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Resolução CNAS nº 213/2025 orienta a revisão da regulamentação local e reforça o acesso à proteção social, com procedimentos simples e ágeis Os Conselhos Municipais de Assistência Social e os órgãos gestores devem concluir, em outubro de 2026, a adequação das normas locais sobre benefícios eventuais aos parâmetros da Resolução CNAS nº 213/2025. A medidaContinuarContinuar lendo “Benefícios eventuais: municípios devem concluir adequação das normas em outubro”

Portaria prevê incidência da Selic durante o parcelamento e pagamento prévio de 10% do saldo devedor para solicitar reparcelamento O Tribunal de Contas da União (TCU) atualizou as condições de pagamento e os critérios de correção dos débitos e multas que aplica. As mudanças estão na Portaria-TCU nº 121/2026, que reúne procedimentos antes distribuídos emContinuarContinuar lendo “TCU estabelece valores mínimos para parcelas e novas regras de atualização de débitos”

Com prazo de finalização suspenso, equipes devem concluir os registros, acompanhar a migração dos dados e resolver pendências. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) orienta os municípios a dar continuidade à preparação das prestações de contas dos exercícios de 2024 e 2025 no AgilizaSUAS. Em publicação de 2 de outubro, o órgão reforçou queContinuarContinuar lendo “AgilizaSUAS: FNAS orienta municípios a avançar na prestação de contas de 2024 e 2025”

Portaria estabelece limites de custeio e disciplina a aquisição de medicamentos, o uso de saldos e a prestação de contas. O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 30 de setembro, a Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro de 2026, que regulamenta a destinação de emendas parlamentares individuais, de bancadaContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde define regras para emendas parlamentares ao SUS em 2027”

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, que estabelece os valores referentes à parcela de setembro de 2026 da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Os recursos federais são destinados aos estados, municípios e ao Distrito Federal, conformeContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde define valores de setembro de 2026 para o Piso da Enfermagem”

Os municípios devem reforçar o acompanhamento dos valores recebidos a título de cota-parte do ICMS, especialmente nos casos em que créditos tributários estaduais sejam extintos por meio de compensação ou transação tributária. A Nota Técnica CTAT nº 06/2026 apresenta orientações para que as administrações municipais verifiquem os repasses realizados pelos Estados e identifiquem eventuais diferençasContinuarContinuar lendo “Municípios devem acompanhar repasses do ICMS em casos de compensação e transação tributária”

Os municípios devem ficar atentos aos critérios utilizados para atualização de seus créditos tributários. A Nota Técnica CTAT nº 07/2026 apresenta orientações para adequação das cobranças municipais ao limite da Taxa Selic, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.217. A orientação alcança diretamente as administrações tributárias, procuradorias e setoresContinuarContinuar lendo “Municípios devem adequar juros e correção de créditos tributários ao teto da Taxa Selic”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 27/2026, informando a disponibilização da versão 13.0 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP TCEMG 2027, padronizado até o 7º nível. A nova versão, acompanhada do respectivo Resumo das Alterações, jáContinuarContinuar lendo “TCE-MG disponibiliza versão 13.0 do PCASP 2027 com alterações promovidas pela STN”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 26/2026, informando a disponibilização da versão 12.2 do PCASP TCEMG 2026 – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, acompanhada do respectivo Resumo das Alterações. A atualização merece atenção especial dos setores de contabilidadeContinuarContinuar lendo “TCE-MG atualiza PCASP 2026 e orienta reclassificação de saldo no encerramento do exercício”

Execução financeira termina em 31 de outubro de 2026; prazos se referem aos recursos do ciclo 2023/2024. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informa que os entes executores do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) têm até 31 de dezembro de 2026 para concluir a prestação de contas do primeiro ciclo, referente aContinuarContinuar lendo “Escola em Tempo Integral: prestação de contas do primeiro ciclo vai até 31 de dezembro”

Gestores devem conferir as informações no Educacenso; matrículas subsidiam a distribuição de recursos para a educação. Os dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica 2026 foram publicados no Diário Oficial da União em 24 de setembro, por meio da Portaria MEC nº 731, de 23 de setembro de 2026. A divulgação reúne as matrículasContinuarContinuar lendo “Censo Escolar 2026: dados preliminares publicados e retificação até 23 de outubro”

Pesquisa do IBGE reúne dados sobre a administração municipal e contribui para o planejamento e a avaliação de políticas públicas. A coleta da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2026 está em andamento e seguirá até dezembro. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o levantamento depende da participação das prefeituras para atualizarContinuarContinuar lendo “MUNIC 2026: coleta de informações das prefeituras segue até dezembro”

Municípios que não são capitais devem concluir a integração e adequar seus sistemas até 31 de dezembro de 2026. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou a Nota Técnica nº 16/2026, com orientações para a integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a utilização do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O documentoContinuarContinuar lendo “Sinter e CIB: nota técnica orienta municípios sobre adequação dos cadastros imobiliários”

Neste 22 de setembro, celebramos o Dia do Contador, data que também recorda a criação oficial do ensino superior em Ciências Contábeis no Brasil, em 1945. Esses profissionais desempenham um papel essencial na produção de informações confiáveis e no apoio às decisões. Na Administração Pública, sua atuação contribui diretamente para o planejamento, a transparência, oContinuarContinuar lendo “22 de setembro: Dia do Contador”