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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) divulgou, em 20 de agosto de 2026, orientações práticas para a implementação da Instrução Normativa nº 02/2026, que institui o e-mail institucional como meio exclusivo de comunicação do Tribunal com Prefeituras, Câmaras Municipais, Consórcios Públicos e instituições gestoras dos regimes próprios de previdência e assistênciaContinuarContinuar lendo “TCE-MG orienta criação de e-mail institucional para comunicação oficial com órgãos públicos”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, em 14 de agosto, novo conteúdo da série “Por Dentro das Eleições”, com orientações sobre os principais ilícitos eleitorais e as condutas proibidas a agentes públicos durante o período eleitoral. As regras são especialmente importantes para prefeituras, câmaras municipais, órgãos públicos e agentes públicos, que devem redobrar a atençãoContinuarContinuar lendo “TSE reforça regras sobre ilícitos eleitorais e condutas vedadas a agentes públicos nas Eleições 2026”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), disponibilizou as versões 1.0 das principais tabelas que serão utilizadas no exercício de 2027. A atualização é especialmente relevante para os municípios que já estão trabalhando na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)ContinuarContinuar lendo “TCE-MG disponibiliza tabelas do SICOM para o exercício de 2027”

O Ministério da Cultura (MinC) divulgou novas orientações aos gestores estaduais, distritais e municipais sobre as próximas etapas de execução do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Regulamentada pela Portaria MinC nº 243/2025, a política estabelece uma série de procedimentos que devem ser observados pelos entes públicos após oContinuarContinuar lendo “MinC reforça orientações para municípios sobre execução do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc”

Os estados, municípios e o Distrito Federal têm até 31 de agosto de 2026 para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações e os documentos necessários à aferição das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundeb. O cumprimento do prazo é fundamental para que as redes deContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 31 de agosto para cumprir condicionalidades do Fundeb-VAAR para 2027”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica nº 14/2026, elaborada para orientar os municípios sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Cultura (FMC). De acordo com a entidade, a estruturação do Fundo será obrigatória a partir de 2027 para o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), tornandoContinuarContinuar lendo “CNM orienta municípios sobre criação do Fundo Municipal de Cultura para continuidade da PNAB”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou, em sessão plenária realizada em 12 de agosto de 2026, entendimento sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos por professores após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 138/2025. A decisão foi proferida na Consulta nº 1.208.005, formulada pela Controladoria-Geral do MunicípioContinuarContinuar lendo “TCE-MG firma entendimento sobre acumulação de cargos públicos por professores após mudança na Constituição”

O Ministério da Saúde publicou as Portarias GM/MS nº 11.686, de 23 de junho de 2026, e nº 12.036, de 27 de julho de 2026, que estabelecem os valores das parcelas de junho e julho de 2026 da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Os recursos são destinados aosContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde divulga valores de junho e julho de 2026 para o Piso da Enfermagem”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) orientou os gestores estaduais e municipais sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a legislação educacional e passou a incluir os professores da educação infantil no conceito de profissionais do magistério público da educação básica. A orientação foi divulgada pelo presidente doContinuarContinuar lendo “TCE-MG orienta municípios sobre enquadramento de professores da educação infantil no magistério público”

A Lei nº 26.040, de 6 de agosto de 2026, estabelece parâmetros para a utilização de recursos públicos estaduais e municipais na contratação de artistas ou grupos artísticos para shows, rodeios, festividades e demais eventos culturais em Minas Gerais. A nova legislação alcança órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, além de organizaçõesContinuarContinuar lendo “Lei nº 26.040/2026 estabelece novas regras para contratação de artistas com recursos públicos em Minas Gerais”

Os municípios têm até 31 de agosto de 2026 para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações e a documentação comprobatória das condicionalidades exigidas para habilitação à Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundeb, referente ao exercício de 2027. O prazo está previsto no art. 6º da Resolução CIFContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 31 de agosto para comprovar condicionalidades do VAAR 2027 no Simec”

O Ministério da Cultura informou que os prazos para aferição da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já estão definidos para o exercício de 2026. De acordo com o Comunicado nº 5/2026 do Comitê Gestor da PNAB, a verificação do cumprimento da execução mínima dos recursos ocorrerá emContinuarContinuar lendo “PNAB: municípios devem executar no mínimo 60% dos recursos para garantir o recebimento da próxima parcela”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 20/2026, informando a disponibilização das versões 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.11 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de RecursosContinuarContinuar lendo “SICOM publica novas versões das tabelas de Fontes de Recursos, Ementário da Receita e Compatibilização para o exercício de 2026”

Hoje é um dia especial para celebrar a vida de Benevides André dos Santos. Sua dedicação, competência, ética e comprometimento são referências para toda a equipe e refletem diariamente na qualidade dos serviços prestados aos nossos clientes e parceiros. Neste novo ciclo, desejamos muita saúde, paz, sabedoria e inúmeras conquistas. Que não faltem motivos paraContinuarContinuar lendo “Feliz aniversário!”

O Ministério da Cultura (MinC) publicou novas orientações para a prestação de contas dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). As mudanças foram estabelecidas pela Instrução Normativa nº 32, de 13 de julho de 2026, que altera os procedimentos para a devolução de eventuais saldos remanescentes pelos estados, Distrito Federal e municípios.ContinuarContinuar lendo “Ministério da Cultura publica novas orientações para prestação de contas da Lei Paulo”

Os gestores municipais devem redobrar a atenção quanto à situação das prestações de contas dos recursos recebidos por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Municípios que ainda possuem pendências no envio ou na complementação das informações precisam regularizar a situação para garantir a análise das contas pelo Governo Federal eContinuarContinuar lendo “Municípios devem regularizar prestações de contas da Política Nacional Aldir Blanc para evitar pendências”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), publicou o Comunicado SICOM nº 18/2026, que informa a disponibilização das versões 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e o Código deContinuarContinuar lendo “TCE-MG atualiza tabelas do SICOM para o exercício de 2026”

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 4.275/2021, que estabelece um limite de 5% para a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinados ao pagamento de débitos previdenciários. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.ContinuarContinuar lendo “Senado aprova projeto que limita retenção do FPM e FPE para pagamento de dívidas previdenciárias”

As secretarias municipais de Educação têm até domingo, 19 de julho de 2026, para preencher o questionário da terceira edição do Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), busca atualizar o diagnóstico nacional sobre a gestão da demanda por vagas na educação infantil. O levantamentoContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 19 de julho para responder ao Levantamento Nacional sobre a Educação Infantil”

Municípios devem regularizar o envio e a homologação das informações no SIOPS para evitar restrições no recebimento de transferências voluntárias O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informou que, a partir de 1º de agosto de 2026, será reativado o item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), responsável por verificar o cumprimentoContinuarContinuar lendo “CAUC voltará a verificar envio do Anexo XII do RREO pelo SIOPS a partir de 1º de agosto”