O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 26/2026, informando a disponibilização da versão 12.2 do PCASP TCEMG 2026 – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, acompanhada do respectivo Resumo das Alterações.
A atualização merece atenção especial dos setores de contabilidade dos municípios e demais entidades jurisdicionadas, pois estabelece uma reclassificação de saldo que deverá ser realizada no Balancete de encerramento do exercício de 2026.
Alteração decorre de adequação ao PCASP de 2027
De acordo com o TCE-MG, a atualização tornou-se necessária em razão das alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no PCASP Estendido aplicável ao exercício de 2027.
Uma codificação atualmente existente no PCASP TCEMG 2026 foi posteriormente utilizada pela STN, no PCASP Estendido de 2027, para identificar outra conta contábil.
Diante disso, o Tribunal realizou a adequação para permitir a correta transição entre os exercícios de 2026 e 2027.
Atenção à conta Cota-Parte IPI-Exportação
A orientação envolve especificamente a seguinte conta:
1.1.2.3.4.01.03 – Cota-Parte IPI-Exportação
A conta é utilizada para registrar a parcela pertencente aos municípios referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação (IPI-Exportação), a receber.
Segundo a orientação do TCE-MG, o saldo existente nessa conta deverá ser transferido, no encerramento do exercício de 2026, para a conta:
➡️ 1.1.2.3.4.01.99
Portanto, os municípios e entidades que possuírem saldo registrado na conta 1.1.2.3.4.01.03 deverão observar a necessidade de reclassificação no Balancete de encerramento de 2026.
Providência deve ser observada no fechamento contábil
A alteração é especialmente importante para as equipes responsáveis pelo encerramento contábil de 2026, uma vez que a transferência do saldo permitirá a adequada transição para a estrutura do PCASP aplicável ao exercício seguinte.
Nesse sentido, é recomendável que os responsáveis pela contabilidade verifiquem previamente a existência de saldo na conta indicada e adotem os procedimentos necessários para que a reclassificação seja refletida corretamente no fechamento do exercício.
Também é importante verificar se os sistemas contábeis utilizados pelo município ou entidade já estão parametrizados de acordo com a versão 12.2 do PCASP TCEMG 2026.
PCASP TCEMG 2026 – versão 12.2
O TCE-MG disponibilizou no Portal do SICOM:
- Plano de Contas Contábil 2026 – versão 12.2;
- PCASP TCEMG – Anexo Resumo das Alterações – versão 12.2.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 26/2026.
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