Primeira infância: apenas 15% dos municípios que responderam ao TCEMG possuem plano estruturado

Levantamento com 700 municípios mineiros aponta necessidade de fortalecer o planejamento e a integração das políticas voltadas às crianças.

Auditoria operacional divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em 7 de outubro, identificou que 593 dos 700 municípios respondentes não possuem Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Apenas 107, equivalentes a 15,29% desse universo, informaram contar com o instrumento.

Realizada entre abril de 2025 e junho de 2026, a fiscalização examinou ações de visitação domiciliar do então Programa Criança Feliz e da Estratégia Saúde da Família. O trabalho incluiu questionários, entrevistas, análise documental e visitas presenciais a 12 municípios. O relatório divulgado concentra-se na atuação estadual; os resultados das fiscalizações municipais serão apresentados em documentos próprios.

A primeira infância compreende os primeiros seis anos completos de vida. O Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, prevê políticas integradas, participação social e acompanhamento dos resultados, envolvendo áreas como saúde, educação e assistência social.

Nesse contexto, o PMPI ajuda a organizar prioridades, metas e responsabilidades. Sua elaboração deve considerar a realidade local e as necessidades das crianças e de suas famílias, permitindo que diferentes setores atuem de forma coordenada.

A auditoria também identificou, no período analisado, a inexistência de Plano Estadual pela Primeira Infância e fragilidades na coordenação e no apoio aos municípios. Entre as propostas de encaminhamento estão a elaboração do plano estadual, o fortalecimento da articulação entre setores e a capacitação permanente das equipes.

Outro ponto destacado pelo Tribunal envolve o financiamento. Dos 462 municípios que declararam não participar do então Programa Criança Feliz, 236 se consideravam aptos à adesão. Segundo a estimativa divulgada pelo TCEMG, esse grupo poderia receber, conjuntamente, cerca de R$ 21,2 milhões por ano, considerando atendimento de 100 crianças por município, adesão e cumprimento das metas pelas regras vigentes à época.

O programa foi reformulado como Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. Assim, a avaliação de novas adesões e do financiamento deve considerar as regras atuais do serviço.

Para a gestão municipal, a SF Auditoria & Consultoria recomenda avaliar a situação do PMPI, integrar as equipes responsáveis e compatibilizar as ações planejadas com o PPA, a LDO e a LOA. Definir responsáveis, indicadores e formas de acompanhamento também contribui para transformar as prioridades em atendimento efetivo à população.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Acesse o relatório completo da auditoria.