Arquivos da categoria: Uncategorized

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais na modalidade transferência especial, conforme o artigo 166-A, inciso I da Constituição Federal. A norma, assinada pelo MinistérioContinuarContinuar lendo “Portaria Conjunta regulamenta novas exigências para municípios na execução de emendas parlamentares de transferência especial”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 26/2025, no qual anuncia a disponibilização das minutas dos leiautes do sistema para o exercício de 2026. As minutas podem ser consultadas no Portal doContinuarContinuar lendo “TCE-MG disponibiliza minutas de leiautes do SICOM para o exercício de 2026”

A SF Auditoria e Consultoria compartilha a recente iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que vem realizando fiscalizações para coibir práticas irregulares nos orçamentos públicos de municípios mineiros. O foco da ação está no uso excessivo de “janelas orçamentárias” e na autorização elevada de suplementação na Lei Orçamentária Anual (LOA)ContinuarContinuar lendo “TCEMG identifica falhas orçamentárias e recomenda cautela no uso de janelas e suplementações excessivas na LOA”

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em 3 de julho, promoveu importantes alterações nas regras de aplicação de multas no eSocial, com foco especial nas obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A atualização modifica o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, trazendo critérios mais objetivosContinuarContinuar lendo “Novas multas no eSocial: empresas devem redobrar atenção com as obrigações de SST”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Comunicado SICOM nº 25/2025, emitiu orientações técnicas importantes aos prefeitos(as), presidentes de câmaras e controladores(as) internos(as) a respeito do correto envio de informações orçamentárias e da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) paraContinuarContinuar lendo “TCE-MG alerta municípios sobre riscos e falhas na elaboração da LOA 2026 e envio de dados ao SICOM”

A SF Auditoria e Consultoria informa que, por meio do Comunicado SICOM nº 24/2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reforçou o alerta aos municípios mineiros e ao Estado de Minas Gerais sobre o prazo final para envio das informações necessárias à habilitação para o cálculo da complementação-VAAT do Fundeb 2026.ContinuarContinuar lendo “TCE-MG alerta sobre prazo final para envio de dados que habilitam municípios à complementação-VAAT do Fundeb 2026”

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada, no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, a Resolução CIF nº 15/2025, que define a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria da gestão educacional, conforme prevê a Lei nº 14.113/2020. O cumprimento dessas exigências em 2025 será condição para a distribuiçãoContinuarContinuar lendo “Estados e municípios devem cumprir condicionalidades em 2025 para receber VAAR em 2026”

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada a Nota Técnica nº 13/2025 elaborada pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios, com orientações aos gestores municipais sobre as novas regras de prestação de contas, prazos de prescrição e procedimentos para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) na área da educação. O documento abordaContinuarContinuar lendo “Novas normas do TCU exigem mais atenção dos gestores na prestação de contas na Educação”

A SF Auditoria e Consultoria informa que, em sessão realizada no dia 09 de julho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares os atrasos e parcelamentos salariais dos profissionais da Educação Básica do Estado ocorridos em 2020, bem como a gestão inadequada dos recursos do Fundeb. A decisãoContinuarContinuar lendo “TCEMG julga irregular a gestão dos recursos do Fundeb e parcelamento salarial de 2020”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Comunicado SICOM nº 22/2025, prorrogou o prazo para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) até o dia 31 de julho de 2025. A medida é direcionada aos municípios que aindaContinuarContinuar lendo “Prazo para entrega do IEGM é prorrogado até 31 de julho, informa TCE-MG”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou a nova versão do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária, válida para o exercício de 2026. A medida tem como objetivo orientar os entes da Federação no adequado registro contábil das receitas orçamentárias, favorecendo a padronização e a transparência na gestão pública. O documento contempla todasContinuarContinuar lendo “STN publica atualização do Ementário da Receita Orçamentária válida para 2026”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 7.384, de 1º de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, reabriu o prazo para que os entes federativos manifestem interesse e entreguem documentos referentes à repactuação de obras ou serviços de engenharia voltados à saúde.ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde reabre prazo para repactuação de obras paralisadas na área da saúde”

Atenção, gestores municipais! Encerra-se amanhã, 08 de julho de 2025, o prazo para aferição da execução de, no mínimo, 60% dos recursos do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab). A prorrogação foi estabelecida pela Portaria nº 222/2025 do Ministério da Cultura, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho. A alteraçãoContinuarContinuar lendo “ATENÇÃO: Prazo para aferição dos recursos da Pnab termina nesta terça-feira (08/07)”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF, que traz orientações sobre a nova metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 no caput do art. 29-A da Constituição Federal. A principal mudança está na inclusão obrigatória dasContinuarContinuar lendo “STN orienta municípios sobre nova metodologia de cálculo do limite de despesas das Câmaras Municipais”

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24/06/2025 a Resolução nº 2/2025-CN, aprovada pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Resolução nº 1/2006-CN com foco no aprimoramento do rito de apresentação, indicação e execução de emendas parlamentares às leis orçamentárias. Dentre as alterações, destaca-se a possibilidade de utilização dos recursos de emendas de comissãoContinuarContinuar lendo “Novas regras para emendas parlamentares permitem uso para pagamento de pessoal da saúde com recursos de bancada e comissão”

O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para que Estados, Municípios e o Distrito Federal façam a adesão ao projeto Mais Médicos Especialistas. A nova data-limite para adesão ao edital é 11 de julho de 2025. A iniciativa integra o programa Agora Tem Especialistas, com foco em reduzir filas de espera por consultas, exames, cirurgiasContinuarContinuar lendo “Gestores têm até 11 de julho para aderirem ao programa Mais Médicos Especialistas, que fortalece o atendimento em áreas prioritárias do SUS”

A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculada ao Ministério da Saúde, publicou a Nota Informativa nº 1/2025, que orienta tecnicamente as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) sobre a pactuação e aprovação de emendas parlamentares voltadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde. As orientações visam garantir que as propostas estejam em conformidadeContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica orientações sobre uso de emendas parlamentares na área da saúde em 2025”

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou a versão atualizada do Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE) – Edição 2025, reunindo indicadores essenciais sobre o avanço das 20 metas previstas no PNE. A ferramenta, hospedada na plataforma InepData, permite uma análise interativa e desagregada por região, estado,ContinuarContinuar lendo “Inep atualiza Painel de Monitoramento do PNE 2025 com dados sobre o cumprimento das 20 metas da educação”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um importante alerta: todos os Municípios devem aderir à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional até 31 de dezembro de 2025, conforme determina o artigo 62, § 7º, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária. A adesão é obrigatória. Caso contrário, a partirContinuarContinuar lendo “Municípios devem aderir à NFS-e Nacional até o fim de 2025 para evitar bloqueio de repasses em 2026”

A partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em 23 de maio de 2025 no processo nº 0003263-30.2024.2.00.0000, foi aprovada uma alteração no Provimento nº 149/2023 que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). A medida, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pode ser um instrumento valioso para auxiliar osContinuarContinuar lendo “Municípios ganham reforço na cobrança de dívidas com novo acesso à Central de Escrituras e Procurações”