A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculada ao Ministério da Saúde, publicou a Nota Informativa nº 1/2025, que orienta tecnicamente as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) sobre a pactuação e aprovação de emendas parlamentares voltadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
As orientações visam garantir que as propostas estejam em conformidade com os critérios técnicos, operacionais e financeiros, conforme a legislação vigente, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes do SUS.
Entre os principais pontos da nota estão:
- A exigência de viabilidade técnica e orçamentária para execução das propostas;
- O alinhamento obrigatório com os planos locais de saúde;
- O uso preferencial dos recursos para custeio da atenção primária, bem como da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
- A necessidade de formalização via Sistema InvestSUS, que agora conta com nova funcionalidade para emissão de minutas eletrônicas de resolução, com assinatura digital, otimizando o processo.
A publicação reforça ainda o papel estratégico das CIBs na deliberação e aprovação das indicações parlamentares, para que a destinação dos recursos ocorra de forma planejada, transparente e eficiente.
A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância de que os gestores estejam atentos às normas atualizadas e se coloca à disposição para assessorar as equipes municipais de saúde na análise técnica e formalização das propostas no Sistema InvestSUS.
📎 Fonte: Nota Informativa nº 1/2025 – Ministério da Saúde – FNS
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