A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, nesta terça-feira (12/11), o Portal Obrasgov.br, uma plataforma que centraliza informações sobre obras públicas federais, incluindo aquelas executadas em parceria com estados e municípios. A iniciativa visa integrar dados de diversos sistemas governamentais, como o SIAFIContinuar lendo "MGI lança Portal Obrasgov.br para centralizar informações e fortalecer a transparência na gestão de obras públicas"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11%, prevista na IN RFB nº 2.110/2022. A nova norma tem como objetivo uniformizar a aplicação dasContinuar lendo "Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras"

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada, no mês de outubro, a Resolução CIT nº 29/2025, que estabelece as diretrizes para a operacionalização do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS). O documento orienta que o uso do Prontuário SUAS deve seguir princípios éticos e legais, garantindo sigilo profissional, proteçãoContinuar lendo "Publicada Resolução que define diretrizes para o Prontuário Eletrônico do SUAS"

A SF Auditoria e Consultoria informa que nesta quarta-feira (13) ocorre a eleição dos plenários dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todo o país. Os profissionais da contabilidade devem votar obrigatoriamente neste pleito, que é realizado exclusivamente pela internet, no site http://www.eleicaocrc.org.br ou pelo aplicativo CRCDigital, entre 8h e 20h (horário de Brasília). AContinuar lendo "Profissionais da contabilidade devem votar hoje (13) nas eleições dos CRCs"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 38/2025, anunciando a Instrução Normativa nº 02/2025, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04/2017, responsável por disciplinar a prestação das contas anuais do Chefe do PoderContinuar lendo "TCEMG publica nova Instrução Normativa sobre prestação de contas anuais dos municípios"

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância de os órgãos de controle interno municipais encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) o Plano Anual de Auditoria referente ao exercício de 2026 até o dia 30 de novembro de 2025. De acordo com o Regimento Interno do TCEMG (Resolução nº 12/2008),Continuar lendo "Controle Interno Municipal deve enviar Plano Anual de Auditoria até 30 de novembro"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) prorrogou o prazo para o envio do Demonstrativo Físico e Financeiro referente à prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Os municípios mineiros terão até o dia 17 de dezembro de 2025 para concluirContinuar lendo "Prorroga prazo para prestação de contas da Assistência Social até 17 de dezembro"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, nesta terça-feira (11 de novembro de 2025), na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, a nona edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP). O RePP 2025 avaliou nove políticas públicas federais em andamentoContinuar lendo "TCU apresenta relatório sobre políticas públicas e programas de governo na Câmara dos Deputados"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o eSocial passará a contar com novos ajustes a partir do dia 24 de novembro de 2025, conforme o item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025. As atualizações promovem melhorias nos leiautes da versão S-1.3, com o objetivo de aprimorar a consistência dos dados e facilitar aContinuar lendo "eSocial implementa novos ajustes nos leiautes a partir de 24 de novembro"

A SF Auditoria e Consultoria destaca que, conforme o disposto no Decreto nº 10.494/2020 e na Portaria ME nº 389/2020, o Portal PagTesouro foi instituído como o sistema padrão para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no âmbito do Ministério da Saúde. Com a mudança, todos os recolhimentos referentes ao Fundo Nacional deContinuar lendo "Portal PagTesouro é instituído como sistema padrão para emissão de GRU no Ministério da Saúde"

A SF Auditoria e Consultoria destaca a publicação do Comunicado nº 06/2025 do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, que estabelece o cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais e coletivas de 2025, conforme previsto no §11 do art. 166 da Constituição Federal e no art. 81 da Lei nº 15.080/2024Continuar lendo "Fundo Nacional de Saúde divulga cronograma para execução das emendas parlamentares de 2025"

A SF Auditoria e Consultoria destaca a publicação da Nota Técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que orienta os gestores municipais sobre os procedimentos contábeis, prazos e recomendações para o encerramento do exercício financeiro de 2025. O documento reforça a importância do equilíbrio fiscal, do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)Continuar lendo "CNM divulga Nota Técnica sobre o encerramento do exercício de 2025 nos Municípios"

A SF Auditoria e Consultoria destaca que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu, no dia 7 de novembro, com representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar do parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos Municípios. Na ocasião, a CNM solicitou uniformização na interpretação do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL)Continuar lendo "CNM solicita à Receita Federal uniformização sobre limite de comprometimento da RCL em parcelamento de débitos previdenciários"

A SF Auditoria e Consultoria destaca decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu norma do Estado de Mato Grosso sobre a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa. A medida foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 eContinuar lendo "STF: conceito de bancada para execução de emendas não se aplica a Estados e Municípios"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Diretoria de Fiscalização dos Atos de Pessoal, publicou o Comunicado FLPG nº 04/2025, que anuncia a versão 10.0 do leiaute do Módulo Folha de Pagamento 2026. A atualização contempla adequações nos arquivos 5.7 (RESPINF –Continuar lendo "TCE-MG divulga nova versão do leiaute do Módulo Folha de Pagamento 2026"

Em uma votação considerada histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022 — conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, consolidando seu papel fundamental na fiscalização da gestãoContinuar lendo "PEC da Essencialidade é aprovada e reforça o papel dos Tribunais de Contas no controle externo"

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025, que estabelece os valores da parcela de outubro da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. A medida garante o repasse de recursos federais a estados, municípios e ao Distrito Federal, conforme previsto noContinuar lendo "Ministério da Saúde divulga valores de outubro referentes ao Piso Nacional da Enfermagem"

O Ministério da Educação (MEC) divulgou que estados e municípios podem apresentar propostas ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para garantir recursos destinados a obras e equipamentos em escolas. A inscrição é gratuita e pode ser feita até 7 de novembro de 2025 por meio da plataforma TransfereGov. O FIIS disponibilizará R$ 20Continuar lendo "Estados e municípios podem apresentar propostas para garantir recursos em infraestrutura escolar"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado nº 37/2025, informando que os convênios e instrumentos congêneres cadastrados até o exercício de 2025 — que continuarem vigentes em 2026 e possuírem informações a serem prestadas — deverão ser recadastrados no arquivo CONGE do móduloContinuar lendo "TCE-MG orienta recadastramento de convênios e instrumentos congêneres no módulo Acompanhamento Mensal 2026"

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o Banco de Arquivamento por Prescrição (BAP), nova funcionalidade integrada ao sistema e-TCE, desenvolvida para registrar, acompanhar e dar transparência a processos administrativos e de tomada de contas especial que estejam paralisados há mais de cinco anos. O lançamento ocorreu durante webinário transmitido pelo canal oficial doContinuar lendo "TCU lança Banco de Arquivamento por Prescrição para aprimorar gestão de processos"