A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios que enfrentam dificuldades técnicas no cumprimento da escrituração do eSocial. Para aderir ao Programa e buscar a conformidade das obrigações,Continuar lendo "Receita Federal institui Programa de Autorregularização do eSocial para órgãos públicos"

O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, publicou comunicado com orientações aos entes federativos sobre a transição dos recursos remanescentes do Ciclo 1 para o Ciclo 2 do programa. A medida tem como objetivo assegurar a continuidade das ações culturais e o adequadoContinuar lendo "Ministério da Cultura orienta sobre a transição de saldos da Aldir Blanc do Ciclo 1 para o Ciclo 2"

O Ministério da Cultura disponibilizou, na Plataforma CultBR, uma nova funcionalidade que permite o envio da Planilha de Padrão de Dados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A ferramenta é destinada aos municípios com mais de 100 mil habitantes, que devem encaminhar as informações relativas à execução do Ciclo 1 daContinuar lendo "CultBR disponibiliza nova funcionalidade para envio da Planilha de Dados da Aldir Blanc"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.300, de 23 de dezembro de 2025, que aprimora o Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM), instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, abrangendo débitos previdenciários dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações. AContinuar lendo "Receita Federal atualiza regras do Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica nº 19/2025, com o objetivo de esclarecer e orientar os gestores municipais quanto à execução e à gestão das transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. O documento apresenta uma análise comparativa entre as orientações emitidas pelo governo federalContinuar lendo "CNM publica Nota Técnica com orientações sobre execução e controle das Emendas Pix pelos municípios"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Cultura (MinC) anunciou o cronograma de repasses dos recursos do 2º Ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Conforme divulgado, parte dos pagamentos terá início em dezembro de 2025, contemplando inicialmente as capitais, enquanto os demais municípios receberão os valores emContinuar lendo "Ministério da Cultura divulga cronograma de repasses do 2º Ciclo da Lei Aldir Blanc"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou a versão atualizada do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com atualizações válidas até 23 de dezembro de 2025, contemplando as edições 2025 e 2026. O PCASP foi elaborado com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis no setorContinuar lendo "ATUALIZAÇÃO DO PCASP 2025 E 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou, em seu portal oficial, a cartilha explicativa sobre a implantação da solução BB Gestão Ágil para a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). A adoção da nova plataforma foi formalizada pela ResoluçãoContinuar lendo "FNDE lança guia do BB Gestão Ágil para modernizar a prestação de contas do PNATE"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu alerta sobre as dificuldades enfrentadas por gestores municipais na execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral (ETI Fundeb), em razão da ausência de orientações oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo a CNM, a faltaContinuar lendo "CNM alerta para insegurança na execução dos recursos do ETI Fundeb e divulga orientações aos municípios"

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada a Resolução CIF nº 20, de 19 de dezembro de 2025, que especifica, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico e de disponibilidade de recursos vinculados à educação. O normativo é fundamental para o acompanhamento e a análise das políticas de financiamento educacional, especialmenteContinuar lendo "FNDE publica Resolução CIF nº 20/2025 com indicadores socioeconômicos e educacionais por estado"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), publicou o Comunicado SICOM nº 49/2025, que traz orientações específicas sobre a classificação contábil dos recursos oriundos do Fundo Rio Doce. As orientações consideram o DecretoContinuar lendo "TCE-MG orienta classificação contábil dos recursos do Fundo Rio Doce no SICOM"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), publicou no Portal do SICOM os documentos de especificação do módulo Balancete Contábil, referentes ao exercício de 2026. A atualização contempla, ainda, a disponibilização de importantesContinuar lendo "TCE-MG divulga especificações do módulo Balancete Contábil do SICOM para o exercício de 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa aos seus clientes e parceiros que, em razão das celebrações de Natal, haverá horário especial de funcionamento no mês de dezembro, conforme cronograma abaixo: 24/12 – Atendimento até às 12h 25/12 – Fechado 26/12 – Fechado 29/12 – Atendimento normal Agradecemos a compreensão de todos e desejamos um NatalContinuar lendo "SF Auditoria e Consultoria divulga horário especial de funcionamento no período de Natal"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 46/2025, que trata da disponibilização de versões atualizadas das tabelas do sistema para os exercícios de 2025 e 2026, no Portal do SICOM. Entre as principais atualizações,Continuar lendo "TCE-MG atualiza tabelas do SICOM para os exercícios de 2025 e 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicado o Comunicado nº 46/2025 – Retificação, que corrige informações do Comunicado nº 45/2025, referente ao novo cronograma de análise das emendas individuais, modalidade Transferência Especial (RP6), exercício de 2025, em janela excepcional. A retificação esclarece que o novo cronograma se aplica exclusivamente às emendas individuais queContinuar lendo "Governo Federal retifica cronograma de análise das emendas individuais RP6 – Transferência Especial"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria MEC nº 823, de 12 de dezembro de 2025, que altera a Portaria MEC nº 605/2025, responsável por estabelecer as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e DesenvolvimentoContinuar lendo "MEC altera diretrizes para criação de matrículas em tempo integral no âmbito do Fundeb"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 47/2025 – Retificação, esclarecendo informações sobre a implantação dos módulos do SICOM 2026. De acordo com o novo comunicado, o módulo Balancete Contábil 2026 não foi disponibilizado,Continuar lendo "TCE-MG retifica comunicado e informa que Balancete Contábil 2026 ainda não está disponível no SICOM"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 5637/2025/MF, que consolida e atualiza as orientações para o correto preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de Encerramento do Exercício, em conformidade com os normativos vigentes. O documento apresenta esclarecimentos importantes para a operacionalização doContinuar lendo "Tesouro Nacional publica nova Nota Técnica com orientações sobre a MSC de Encerramento do Exercício"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) anunciou a disponibilização de novas funcionalidades nos sistemas SGAP (Sistema de Gestão e Administração de Processos) e e-TCE (Processo Eletrônico), com o objetivo de aprimorar a efetividade, a usabilidade e o controle no acompanhamento processual. As melhorias foram apresentadas pelo Núcleo Gestor do Processo EletrônicoContinuar lendo "TCE-MG disponibiliza novas funcionalidades nos sistemas SGAP e e-TCE para aprimorar acompanhamento processual"

O Governo Federal publicou o Comunicado nº 45/2025, que estabelece um cronograma excepcional para análise das emendas individuais, na modalidade Transferência Especial (RP6), referentes ao exercício de 2025, executadas por meio da plataforma Transferegov.br. O novo cronograma contempla emendas que não foram aprovadas ou rejeitadas nos ciclos anteriores e que atualmente se encontram nas seguintesContinuar lendo "Governo Federal divulga cronograma excepcional para análise de emendas individuais RP6 em 2025"