Prorroga prazo para prestação de contas da Assistência Social até 17 de dezembro

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) prorrogou o prazo para o envio do Demonstrativo Físico e Financeiro referente à prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Os municípios mineiros terão até o dia 17 de dezembro de 2025 para concluir o envio das informações por meio do sistema SIGCON-MG, plataforma oficial utilizada para o registro e acompanhamento das transferências estaduais.

A medida visa garantir mais tempo para a organização dos dados e o encerramento adequado do processo de prestação de contas, reforçando o compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos destinados à política de Assistência Social.

A prorrogação abrange os seguintes repasses:

  • Piso Mineiro de Assistência Social – 2024
  • Serviço de Acolhimento Institucional – 2024
  • Aproximação SUAS – (Ofícios Circulares nº 14/2025 e nº 15/2025)
  • Recupera Minas – (Ofício Circular nº 16/2025)
  • Residência Inclusiva – 2024
  • Centro Dia de Referência – Belo Horizonte – 2024
  • CREAS Municipais – 2024
  • Referências Técnicas PSE – CREAS Regionais – 2024
  • Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – 2024
  • Rede Cuidar – (Ofício Circular nº 24/2025)

📄 Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)


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