Controle Interno Municipal deve enviar Plano Anual de Auditoria até 30 de novembro

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância de os órgãos de controle interno municipais encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) o Plano Anual de Auditoria referente ao exercício de 2026 até o dia 30 de novembro de 2025.

De acordo com o Regimento Interno do TCEMG (Resolução nº 12/2008), o envio do plano é uma das principais responsabilidades das unidades de controle interno, que devem atuar de forma integrada com o controle externo, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.

O documento deve conter as ações de auditoria previstas para o ano seguinte, detalhando áreas, tipos de auditorias, metodologia e cronograma de execução. Após a elaboração, o envio deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Informação e Gestão Integrada (SGI), disponível em https://sgi1.tce.mg.gov.br/.

Responsabilidades e etapas

As unidades de controle interno devem:

• Elaborar o Plano de Auditorias Internas anualmente, com base nos riscos e prioridades da gestão;
• Encaminhar o plano ao TCEMG até o dia 30 de novembro;
• Executar as auditorias programadas e enviar os relatórios de acompanhamento posteriormente.

Importância do cumprimento do prazo

O encaminhamento do Plano de Auditorias possibilita ao Tribunal:

• Acompanhar a atuação preventiva e corretiva dos controles internos municipais;
• Planejar suas próprias fiscalizações com base nas informações recebidas;
• Reforçar a integração entre os sistemas de controle interno e externo.

Boas práticas de controle

A SF Auditoria e Consultoria recomenda que os municípios:

• Alinhem o Plano de Auditorias ao planejamento estratégico e às áreas de maior risco;
• Priorizem setores sensíveis como licitações, contratos, folha de pagamento e patrimônio;
• Adotem modelos e relatórios padronizados para fortalecer a transparência e a governança.

O cumprimento dessa obrigação fortalece a accountability, a eficiência administrativa e a transparência na gestão dos recursos públicos.

📄 Fonte: SF Auditoria e Consultoria