Estados, Distrito Federal e Municípios devem encaminhar, até 30 de abril de cada ano, as informações referentes à gestão de resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). A obrigação está fundamentada na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, bemContinuar lendo "SINIR: Estados e Municípios devem enviar Declaração Anual até 30 de abril"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), efetuou neste mês o repasse de R$ 246.234.762,41, via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). OContinuar lendo "MDS repassa R$ 246,2 milhões ao SUAS por meio do FNAS em fevereiro"

A SF Auditoria e Consultoria informa que, conforme divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou o crédito da parcela mensal da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026. Os repasses são efetuados em 12 parcelas mensais, no período de fevereiroContinuar lendo "FNDE divulga estimativa de R$ 24,6 bilhões do Salário-Educação para 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou o repasse de R$ 3,8 bilhões referentes à segunda parcela de 2026 da complementação da União ao Fundeb, destinada a estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos são distribuídos nas modalidades: Valor Anual por Aluno (VAAF) Valor Anual TotalContinuar lendo "FNDE transfere R$ 3,8 bilhões da segunda parcela do Fundeb 2026 para estados e municípios"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o eSocial publicou, em 25 de fevereiro de 2026, a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026, trazendo atualizações à versão consolidada do Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3). O documento consolida alterações em relação à versão anterior (MOS S-1.3 até a NO S-1.3 07/2025), contemplando ajustes de redação,Continuar lendo "eSocial atualiza Manual de Orientação com publicação da Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) encerra nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, o prazo para que os municípios respondam ao Levantamento sobre Emendas Parlamentares. O formulário, de preenchimento obrigatório, foi encaminhado por e-mail às prefeituras e tem como objetivo coletar informações relacionadasContinuar lendo "TCEMG encerra nesta sexta (27/2) prazo para envio de questionário sobre Emendas Parlamentares"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), prorrogou o prazo para encerramento da etapa de planejamento do Novo Plano de Ações Articuladas (Novo PAR) e para manifestação de interesse em temáticas de formação via assistência técnica. Inicialmente previsto para 27 de fevereiroContinuar lendo "MEC prorroga prazo do planejamento do Novo PAR até 6 de março após instabilidades no sistema"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponibilizou a Cartilha 2026 para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde, documento que reúne orientações atualizadas para elaboração, cadastramento, tramitação e acompanhamento de propostas voltadas ao financiamento federal na área da saúde. A publicação reforça o compromisso do Ministério da SaúdeContinuar lendo "FNS lança Cartilha 2026 com orientações atualizadas para captação de recursos federais na Saúde"

A SF Auditoria e Consultoria alerta os gestores municipais para o prazo de transmissão das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Os Municípios têm até 2 de março para enviar os dados referentes ao 6º bimestre de 2025, conforme determina a Lei Complementar 141/2012. O SIOPS é o sistema oficialContinuar lendo "Saúde: prazo de envio de dados ao SIOPS"

A SF Auditoria e Consultoria informa que, após manifestação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre as dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) suspendeu temporariamente o prazo para preenchimento das informações referentes aos exercícios de 2024 e 2025 no sistema de prestação de contas da Assistência Social. De acordoContinuar lendo "Prazo para prestação de contas da Assistência Social é suspenso após atuação da CNM"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lançaram, no dia 25 de fevereiro, o Guia de Boas Práticas em Contratações Públicas de Serviços de Publicidade. A publicação reúne orientações técnicas e recomendações destinadas a fortalecer aContinuar lendo "TCU e Atricon lançam guia com orientações para aprimorar contratações de publicidade pública"

A SF Auditoria e Consultoria informa aos gestores municipais que foi publicada a Portaria SNAS/MDS nº 7/2026, que atualiza os valores máximos anuais da Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS. A Ação 219G estabelece o teto anual que cada estado, município e o Distrito Federal poderáContinuar lendo "SUAS 2026: Portaria atualiza valores máximos da Ação 219G para estados e municípios"

A SF Auditoria e Consultoria informa aos gestores municipais que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) comunicou a suspensão do prazo para preenchimento da prestação de contas no sistema AgilizaSUAS, referente aos exercícios de 2024 e 2025. A medida foi adotada em razão de inconsistências técnicas identificadas na migração de dados do sistema BBContinuar lendo "Prazo do AgilizaSUAS é suspenso para regularização de inconsistências na prestação de contas 2024 e 2025"

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicado o Comunicado nº 8/2026, disponibilizando o Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que revisa a Orientação Normativa nº 45/2014 sobre instrumentos de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos. A atualização decorre da necessidade de adequação da norma às disposições da Lei nº 13.019 (Marco Regulatório das Organizações daContinuar lendo "AGU revisa Orientação Normativa nº 45 e afasta limite de 25% para convênios e parcerias"

A Ministério da Cultura (MinC) retomou os plantões tira-dúvidas voltados a orientar gestores públicos de cultura dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre o envio do Relatório de Gestão do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Os atendimentos virtuais começaram nesta quarta-feira (25) e também ocorrerão na sexta-feiraContinuar lendo "Ministério da Cultura retoma plantões tira-dúvidas para apoiar prestação de contas da Aldir Blanc"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) abriu o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social 2026. Os municípios têm até 5 de abril de 2026 para concluir o preenchimento no sistema SIGCON-MG – Módulo Saída,Continuar lendo "Sedese abre prazo para Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) disponibilizou, a partir de 20/02/2026, no sistema EstruturaSUAS, a consulta aos entes federados contemplados com Emendas Parlamentares Impositivas (RP6) – Exercício 2026, referentes à Ação 219G. As emendas destinam-se à Estruturação da Rede de Serviços e ao Fortalecimento da Gestão doContinuar lendo "FNAS abre período de indicação das Emendas RP6 (Ação 219G) para 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou a Portaria nº 165, de 13 de fevereiro de 2026, que atualiza os parâmetros de distribuição dos recursos do Salário-Educação para estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2026, bem como as regras de operacionalização, gestão, aplicação e fiscalizaçãoContinuar lendo "Portaria nº 165/2026 atualiza regras do Salário-Educação e parâmetros de repasse para 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios publicou a Nota Técnica nº 6/2026 com esclarecimentos jurídicos sobre a Lei nº 15.326, que altera o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O objetivo do documento é orientar gestores municipais quantoContinuar lendo "CNM publica Nota Técnica sobre Lei 15.326/2026 e esclarece enquadramento no Piso do Magistério"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou o prazo para que os municípios mineiros encaminhem as informações referentes às emendas parlamentares. O questionário, de preenchimento obrigatório, poderá ser enviado até o dia 27 de fevereiro de 2026. A medida busca assegurar o correto rastreamento e a adequada aplicação dos recursos públicos,Continuar lendo "Prazo Prorrogado: TCEMG amplia data para envio de informações sobre emendas parlamentares"