SICOM: TCE-MG atualiza tabelas e inclui novas fontes de recursos para 2026

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais publicou o Comunicado SICOM nº 09/2026, trazendo atualizações importantes nas tabelas utilizadas no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) para o exercício de 2026.

Foram atualizadas:

• Versão 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos;
• Versão 1.7 do Ementário da Receita Orçamentária;
• Versão 1.7 da Tabela de Compatibilização entre Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Novas fontes de recursos incluídas

Entre as principais inclusões, destacam-se códigos relacionados a acordos judiciais e projetos específicos:

• 066: Recursos para creches e educação infantil (Acordo de Reparação – Brumadinho);
• 067: Aquisição de veículos para transporte escolar;
• 068: Recapeamento e pavimentação de vias;
• 069: Recursos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce.

Impactos na receita e execução orçamentária

As atualizações incluem novas naturezas de receita e compatibilizações, especialmente relacionadas a:

• Transferências do SUS (blocos de manutenção e estruturação);
• Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
• Outras transferências da União e instituições privadas;
• Restituições de recursos.

Também foram atualizadas as vinculações entre fontes e códigos de acompanhamento (CO), garantindo maior rastreabilidade e controle da execução orçamentária.

Atenção dos gestores

A nova versão estará disponível no sistema a partir de 15 de abril de 2026, sendo essencial que os municípios:

• Atualizem seus sistemas e rotinas;
• Adequem a classificação das receitas e fontes;
• Revisem lançamentos para garantir conformidade com o novo leiaute.

A SF Auditoria e Consultoria reforça que essas mudanças impactam diretamente a qualidade das informações enviadas ao SICOM e o atendimento às exigências do controle externo.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais