SICOM: TCE-MG define nova classificação obrigatória para recursos do Acordo do Rio Doce a partir de 2026

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais publicou o Comunicado SICOM nº 10/2026, trazendo mudanças importantes na classificação dos recursos oriundos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce.

Nova classificação obrigatória

Até então, os recursos vinham sendo classificados com o detalhamento “004”. No entanto, visando maior controle e transparência, o Tribunal instituiu o novo detalhamento:

➡️ 069 – Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce

A partir de 2026, essa classificação passa a ser obrigatória para os municípios elegíveis.

Municípios abrangidos

A medida se aplica a diversos municípios mineiros impactados, como:

• Mariana, Ouro Preto, Governador Valadares, Ipatinga, Ponte Nova, entre outros;
• Total de 38 municípios elegíveis listados pelo Tribunal.

Reclassificação dos saldos

Os municípios deverão realizar a reclassificação dos saldos financeiros ainda vinculados ao detalhamento “004”, desde que relacionados ao Novo Acordo.

📌 Importante:

• A reclassificação não altera a finalidade dos recursos;
• Deve ser feita por meio de ajustes contábeis, orçamentários e financeiros;
• É necessário garantir consistência entre saldos bancários e registros enviados ao SICOM.

Execução orçamentária

✔️ Empenhos de 2025 (Restos a Pagar):
Devem seguir a classificação original (detalhamento “004”).

✔️ Empenhos a partir de 2026:
Devem ser registrados exclusivamente no detalhamento “069”.

⚠️ Caso existam créditos orçamentários em 2026 ainda classificados como “004”, será necessário realizar a alteração da fonte via arquivo AOC.

Orientação final

O objetivo da mudança é aprimorar:

• Controle;
• Rastreabilidade;
• Transparência dos recursos públicos.

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância de os municípios realizarem os ajustes necessários para evitar inconsistências no envio das informações ao SICOM.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais