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Municípios devem regularizar o envio e a homologação das informações no SIOPS para evitar restrições no recebimento de transferências voluntárias O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informou que, a partir de 1º de agosto de 2026, será reativado o item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), responsável por verificar o cumprimentoContinuarContinuar lendo “CAUC voltará a verificar envio do Anexo XII do RREO pelo SIOPS a partir de 1º de agosto”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou para 31 de julho de 2026 o prazo para preenchimento e envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026. A medida amplia o período inicialmente previsto, que se encerraria em 10 de julho, permitindo que os municípios concluam o envioContinuarContinuar lendo “Prazo para envio do IEGM 2026 é prorrogado até 31 de julho”

Os municípios têm até 31 de agosto de 2026 para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações e a documentação comprobatória das condicionalidades exigidas para habilitação à Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundeb, referente ao exercício de 2027. O prazo está previsto no art. 6º da Resolução CIFContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 31 de agosto para comprovar condicionalidades do VAAR 2027 no Simec”

Novas classificações deverão ser observadas pelos municípios na elaboração dos instrumentos orçamentários e na adaptação dos sistemas de gestão pública A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou as Portarias STN/MF nº 1.985/2026 e nº 1.986/2026, que promovem atualizações na padronização das codificações de receitas orçamentárias e das fontes ou destinaçõesContinuarContinuar lendo “STN atualiza codificações de receitas e fontes de recursos para adequação à Reforma Tributária”

Fundo Nacional de Saúde estabelece prazos para apresentação, análise e aprovação das propostas e planos de trabalho referentes às emendas parlamentares O Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, divulgou o cronograma para execução das emendas individuais e coletivas de 2026, em atendimento ao disposto no art. 83 da Lei nº 15.321/2025ContinuarContinuar lendo “Fundo Nacional de Saúde divulga cronograma para execução das emendas individuais e coletivas de 2026”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou novo entendimento sobre a execução das emendas parlamentares impositivas municipais. Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno, foi definido que a ausência de plano de trabalho durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) não impede, por si só, a execução das emendas impositivas. OContinuarContinuar lendo “TCEMG fixa entendimento sobre plano de trabalho na execução de emendas parlamentares impositivas municipais”

O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informou que os arquivos de estrutura do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) para o 3º bimestre de 2026 já estão disponíveis para acesso pelos gestores públicos. Os arquivos podem ser obtidos no Módulo de Gestores do SIOPS, sendo recomendadoContinuarContinuar lendo “SIOPS: arquivos de estrutura para o 3º bimestre de 2026 já estão disponíveis”

A Receita Federal do Brasil divulgou importantes orientações relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no contexto da implementação da Reforma Tributária do consumo. As medidas envolvem a implantação do CNPJ alfanumérico e a prorrogação do prazo para inscrição obrigatória no CNPJ de pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) eContinuarContinuar lendo “Receita Federal orienta sobre mudanças no CNPJ decorrentes da Reforma Tributária”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou importante entendimento sobre a designação de servidores efetivos que possuem vantagem pessoal decorrente de apostilamento. Em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 8 de julho, a Corte decidiu que o servidor apostilado pode exercer função de confiança, desde que atenda aos requisitos previstosContinuarContinuar lendo “TCEMG decide que servidor com apostilamento pode exercer função de confiança”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou importante entendimento sobre a participação de vereadores em conselhos municipais. Em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 8 de julho, a Corte decidiu que, como regra geral, vereadores não devem compor conselhos municipais de natureza executiva, por entender que essa participação contraria oContinuarContinuar lendo “TCEMG decide que vereadores não devem integrar conselhos municipais de natureza executiva”

O Ministério da Saúde publicou uma Nota Técnica com orientações destinadas aos gestores municipais sobre os procedimentos para aquisição, credenciamento e implantação das Unidades Odontológicas Móveis (UOM) no Sistema Único de Saúde (SUS). O documento esclarece as principais dúvidas relacionadas às formas de aquisição dos veículos, ao processo de credenciamento junto ao Ministério da Saúde,ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica orientações para aquisição e implantação de Unidades Odontológicas Móveis”

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Plataforma Transferegov.br, publicou o Comunicado nº 22/2026, esclarecendo que a derrubada do veto ao art. 95 da Lei nº 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026) não afasta as restrições impostas pela legislação eleitoral às transferências voluntárias da União. O entendimentoContinuarContinuar lendo “MGI esclarece que regras eleitorais continuam valendo para transferências voluntárias da União em 2026”

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou o Comunicado nº 21/2026, trazendo orientações aos órgãos concedentes, convenentes e à mandatária da União sobre os procedimentos aplicáveis às transferências voluntárias durante o período de defeso eleitoral. O comunicado reafirma o entendimento consolidado pelaContinuarContinuar lendo “Defeso eleitoral: Transferegov divulga orientações sobre transferências voluntárias e emissão da Autorização de Início de Obras”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou a Resolução nº 06/2026, que institui a Política Institucional de Linguagem Simples no âmbito da Corte de Contas. A iniciativa reforça o compromisso do Tribunal com a transparência, a acessibilidade das informações e o fortalecimento do controle social, tornando a comunicação mais clara paraContinuarContinuar lendo “TCEMG institui Política de Linguagem Simples para tornar a comunicação mais clara e acessível”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado SICOM nº 16/2026, informando uma importante alteração no processo de envio das remessas ao SICOM. A partir de julho de 2026, as Notificações do Acompanhamento da Gestão Fiscal passarão a ser disponibilizadas diretamente no ambiente de envio das remessas do Portal doContinuarContinuar lendo “TCE-MG disponibiliza Notificações da Gestão Fiscal diretamente no Portal do SICOM a partir de julho”

Escolas e redes municipais de ensino elegíveis ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) têm até o dia 3 de julho de 2026 para realizar a adesão ao segundo ciclo do programa. A adesão deve ser feita por meio do Simec Programas, com a assinatura dos termos pelas Secretarias de Educação e pelasContinuarContinuar lendo “PDDE Equidade: prazo para adesão é prorrogado até 3 de julho”

Informamos que, excepcionalmente hoje 29/06, em razão do jogo da Copa, o expediente será encerrado às 12h. Retornaremos normalmente amanhã, 30/06. Agradecemos a compreensão.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 15/2026, informando a disponibilização das versões 1.9 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.9 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), ambas referentesContinuarContinuar lendo “TCEMG publica Comunicado SICOM nº 15/2026 com atualização do Ementário da Receita e da Tabela de Compatibilização para 2026”

O Ministério da Cultura (MinC) publicou o Comunicado nº 5/2026, estabelecendo as datas em que será realizada a aferição da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) durante o exercício de 2026. A aferição é um procedimento de grande importância para estados, Distrito Federal e municípios, pois a execuçãoContinuarContinuar lendo “MinC divulga datas de aferição da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc em 2026”

A SF Auditoria e Consultoria comemora mais uma importante conquista ao lado de seus clientes. Os municípios de Campo do Meio, Cristais e Carmo da Cachoeira alcançaram a Nota A no Ranking Municipal BSPN, demonstrando excelência na qualidade das informações contábeis e fiscais encaminhadas ao Tesouro Nacional. O Ranking Municipal BSPN tem como objetivo compararContinuarContinuar lendo “Municípios assessorados pela SF Auditoria conquistam Nota A no Ranking Municipal BSPN”