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A coordenadora de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Mariana Talouki, apresentou um panorama geral da LGPD, destacando como as prefeituras podem iniciar a implementação da lei em seus órgãos. Ela compartilhou uma trilha sugerida, com um passo a passo para os municípios, detalhando os objetivos e as ações necessárias para garantirContinuarContinuar lendo “LGPD na gestão municipal: especialistas orientam sobre adequações necessárias”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está aberta, até o dia 15 de junho, a consulta pública sobre as novas verificações que serão realizadas nos demonstrativos contábeis e fiscais, com o objetivo de compor o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi em 2025, baseado nos dados de 2024. AContinuarContinuar lendo “Aberta consulta pública sobre novas verificações para o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal”

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu na tarde de 21 de maio com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, para tratar das ações referentes à distribuição dos royalties do petróleo — tema prioritário do movimento municipalista desde 2012. Durante o encontro, Ziulkoski ressaltou queContinuarContinuar lendo “Em audiência com presidente do STF, Ziulkoski pede cronograma para julgamento de ações que tratam de royalties”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) abriu as inscrições para mais uma edição do Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2025, que acontecerá na cidade de Salinas, no norte de Minas, nos dias 5 e 6 de junho. O evento é uma oportunidade para que gestores públicos, servidores municipais e demaisContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas de Minas Gerais produz parecer sobre substituição de servidor comissionado”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) elaborou um parecer técnico esclarecendo aspectos legais relacionados à substituição de servidor ocupante de cargo comissionado. De acordo com o entendimento do TCE-MG, a substituição deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, sendo imprescindível que a nomeação para substituição atenda aosContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas de Minas Gerais produz parecer sobre substituição de servidor comissionado”

Um município localizado na região do Triângulo Mineiro adotou importantes medidas para garantir a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos de idade, em atendimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A ação do TCE-MG ocorreu após auditoria que identificou a necessidade de ampliarContinuarContinuar lendo “Município do Triângulo adota medidas para universalização da educação infantil após determinação do TCE-MG”

O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), lançou a edição 2025 da cartilha que oferece orientações detalhadas sobre o acesso e a captação de recursos destinados à saúde pública. A publicação visa auxiliar gestores municipais, estaduais e demais interessados na elaboração e apresentação de propostas para obtenção de financiamento federal.ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde lança cartilha 2025 com orientações para captação de recursos”

A Associação Mineira de Municípios (AMM) realizará, na próxima quarta-feira, 28 de maio de 2025, das 14h às 17h, a terceira edição da série de webinários “Controle Social do SUS no estado”. O evento abordará o tema “Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS)”, com o objetivo de capacitar gestores públicos, conselheiros deContinuarContinuar lendo “Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS) serão tema do próximo Webinário de Controle Social”

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou, no dia 20 de maio de 2025, a abertura de um novo programa de regularização tributária — o Refis ICMS 2025. O programa foi instituído por meio da Lei nº 24.512/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 48.902/2025, oferecendo condições especiais para contribuintes quitarem ouContinuarContinuar lendo “Governo de Minas lança Refis 2025 com descontos para regularização de débitos de ICMS”

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou recentemente, em seu portal oficial, os resultados de auditoria realizada sobre o eSocial — sistema informatizado do Governo Federal para unificação do envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. De acordo com a notícia publicada em 21/05/2025, o TCU identificou fragilidades significativas na transparência e no controleContinuarContinuar lendo “Fragilidades na transparência do eSocial aumentam risco de pagamentos indevidos, aponta TCU”

Na manhã desta quarta-feira (21/05), os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros foram tema central da programação principal da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Diversos colaboradores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentaram orientações e dados técnicos sobre temas estratégicos como demarcação de terras, assistência social, finanças municipais, desenvolvimento rural, segurança pública eContinuarContinuar lendo “Painel da Marcha orienta os gestores em áreas essenciais da gestão local”

A programação desta quarta-feira (21/05), no palco principal da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi marcada pela realização da assembleia geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Durante a sessão, o presidente Paulo Ziulkoski e a diretoria apresentaram a prestação de contas da entidade, conforme prevê a Lei das Associações. O relatórioContinuarContinuar lendo “Assembleia Geral aprova relatório e prestação de contas da CNM, por unanimidade”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou, nesta terça-feira (20/05), mais de R$ 47 mil em multas a servidores públicos por descumprimento de normas legais relacionadas à acumulação ilícita de cargos. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Primeira Câmara da Corte. Um dos casos envolve o médico Humberto VazContinuarContinuar lendo “TCEMG multa servidores em mais de R$ 47 mil por acúmulo indevido de funções públicas na saúde”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) lançou, nesta terça-feira (20/05), o Plano de Gestão 2025-2026, reunindo cerca de 700 servidores no Auditório Vivaldi Moreira. O evento, realizado em duas sessões (manhã e tarde), apresentou as principais diretrizes, projetos e metas que nortearão o trabalho da Corte de Contas nos próximos doisContinuarContinuar lendo “Tribunal lança Plano de Gestão 2025-2026 com foco em transformar controle em resultados”

Nos dias 16 e 17 de maio de 2025, foi realizada a Conferência Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, com foco na promoção de boas práticas, inovação e políticas públicas alinhadas à Agenda 2030 da ONU. O evento reuniu representantes do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e demais órgãos públicos. A conferênciaContinuarContinuar lendo “Conferência Nacional de Sustentabilidade no Legislativo discute inovação, clima e Agenda 2030”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) lançou uma nova funcionalidade que permite consultar, de forma rápida e simplificada, as sanções aplicadas a agentes públicos nos processos de controle externo. A ferramenta está disponível no site da Corte de Contas e facilita o acesso à informação, reforçando a transparência e o controleContinuarContinuar lendo “TCE-MG disponibiliza nova funcionalidade para consulta de sanções aplicadas a gestores públicos”

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal façam a adesão ao Programa Brasil Alfabetizado (PBA) até o dia 30 de junho de 2025. A adesão deve ser feita por meio da plataforma Simec – Módulo Brasil Alfabetizado. O programa tem como objetivo principal alfabetizar jovens, adultosContinuarContinuar lendo “Governo Federal prorroga prazo de adesão ao Programa Brasil Alfabetizado até 30 de junho de 2025”

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2024. O objetivo foi avaliar a consistência, a adequação e a conformidade das informações contábeis com as normas vigentes, bem como assegurar a fidedignidade dos registros que subsidiam as contas públicas da União. A auditoriaContinuarContinuar lendo “TCU analisa demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda relativas ao exercício de 2024”

A Associação Mineira de Municípios (AMM) emitiu um alerta importante para os gestores municipais: 136 municípios de Minas Gerais ainda não lançaram os dados contábeis exigidos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A omissão pode resultar na exclusão dessas cidades da complementação VAAT do Fundeb no exercício de 2026.ContinuarContinuar lendo “AMM alerta: 136 municípios mineiros ainda não lançaram dados contábeis exigidos e podem perder complementação VAAT do Fundeb em 2026”

Durante a última edição do Bate-Papo com a CNM, foi apresentada a experiência exitosa da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) com a interoperabilidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no sistema de arrecadação municipal. A iniciativa visa otimizar a integração de dados entre a Receita Federal e o município, promovendo mais eficiência na atualizaçãoContinuarContinuar lendo “CNM destaca experiência de Belo Horizonte com interoperabilidade do CNPJ no sistema tributário municipal”