O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, reforçou por meio do Comunicado SICOM nº 21/2025 que está aberto, desde 09 de junho, o prazo para preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2025, referentes ao exercício de 2024.
O prazo final para envio é 09 de julho de 2025, por meio do Portal do SICOM.
O IEGM é uma importante ferramenta de controle externo que avalia a atuação dos municípios em áreas estratégicas como educação, saúde, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento e cidades protegidas. O preenchimento é obrigatório e, em caso de descumprimento, os gestores podem ser sancionados, conforme a legislação vigente.
Além de ser utilizado pelo TCE-MG nas ações de fiscalização, os dados do IEGM são também referência para o cálculo de contrapartidas estaduais, conforme estabelecido na Lei nº 24.945/2024.
A SF Auditoria e Consultoria orienta os gestores e equipes técnicas para que priorizem o preenchimento correto e dentro do prazo, a fim de evitar implicações legais e garantir a qualificação da gestão pública.
📌 Fonte: Comunicado SICOM nº 21/2025 – TCE-MG
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