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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou orientações aos gestores públicos acerca da Lei Complementar nº 226/2026, publicada em 13 de janeiro, que autoriza Estados e Municípios a realizarem o pagamento retroativo de benefícios funcionais que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia da Covid-19. A norma permite o pagamento de vantagens como anuênios, triênios,ContinuarContinuar lendo “CNM orienta Municípios sobre lei que autoriza pagamento retroativo de benefícios funcionais suspensos na pandemia”

O Governo Federal publicou o Comunicado nº 45/2025, que estabelece um novo cronograma excepcional para análise das emendas individuais, na modalidade transferência especial (RP6), relativas ao exercício de 2025. A medida é direcionada às emendas que não foram aprovadas nem rejeitadas nos ciclos anteriores e que ainda se encontram em análise no sistema Transferegov.br. OContinuarContinuar lendo “Governo Federal divulga cronograma excepcional para análise de emendas individuais RP6 em transferências especiais de 2025”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sicom, publicou o Comunicado SICOM nº 02/2026, informando sobre a disponibilização do módulo Balancete Contábil 2026 no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). De acordo com o comunicado, o módulo já está acessível tanto no ambiente de testes quantoContinuarContinuar lendo “TCE-MG publica Comunicado SICOM nº 02/2026 com disponibilização do módulo Balancete Contábil 2026 para testes e produção”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 01/2026, trazendo orientações importantes sobre o envio do módulo Edital e Licitação a partir de janeiro de 2026. De acordo com o comunicado, todos os envios realizados a partir de 1º de janeiro deContinuarContinuar lendo “TCE-MG divulga novas regras para envio do módulo Edital e Licitação no SICOM a partir de 2026”

A SF Auditoria e Consultoria, em parceria com a EXACTUS, convida você para um workshop completo sobre o e-Social, com foco nas principais obrigações legais, atualizações do sistema e orientações práticas para o correto cumprimento das exigências. ⮕ 22/01/2026 – 09h às 17h⮕ 23/01/2026 – 09h às 13h 👥 Público-alvo: profissionais de RH, Departamento Pessoal,ContinuarContinuar lendo “📢 WORKSHOP | e-Social na Prática”

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informou que foi reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A medida passou a produzir efeitos a partir de 14 de novembro de 2025. Com aContinuarContinuar lendo “Reativação de item do CAUC reforça exigência de homologação do RREO Saúde no SIOPS”

A Receita Federal do Brasil divulgou a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 2026, que entrou em vigor em 1º de janeiro e já produzirá efeitos nos salários pagos a partir de fevereiro. A principal mudança é a isenção total do imposto para contribuintes com renda mensal de até R$ContinuarContinuar lendo “Receita Federal divulga nova tabela do IRPF 2026 com isenção para rendas de até R$ 5 mil”

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.326/2026, que passa a reconhecer oficialmente os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de janeiro de 2026 e também contou com a assinatura do ministroContinuarContinuar lendo “Lei reconhece professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério”

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu um alerta importante aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs, com cobrança indevida da anuidade referente ao exercício de 2026. De acordo com o CFC, os golpistas utilizam mensagens com tom de urgência, promessas de descontosContinuarContinuar lendo “⚠️ Alerta aos contadores: CFC orienta sobre golpes envolvendo cobrança falsa da anuidade 2026”

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciou o período para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao próprio CFC, referente ao exercício de 2026. O prazo vai de 1º a 31 de janeiro de 2026. A obrigatoriedade alcança profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes tanto no setor públicoContinuarContinuar lendo “Aberto o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao Coaf e ao CFC”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou, em 02 de janeiro de 2026, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza valores e anexos das complementações da União ao Fundeb, referentes à 3ª atualização quadrimestral de 2025. A norma altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, deContinuarContinuar lendo “FNDE divulga atualização do Fundeb com novos valores e ajustes financeiros por meio da Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2025”

O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) publicaram a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações mínimas e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundeb para o exercício de 2026. A norma regulamenta a operacionalização dasContinuarContinuar lendo “Portaria Interministerial define valores e cronograma das complementações da União ao Fundeb para 2026”

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e passa a produzir efeitos aContinuarContinuar lendo “Receita Federal edita norma sobre redução linear de benefícios tributários a partir de 2026”

A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios que enfrentam dificuldades técnicas no cumprimento da escrituração do eSocial. Para aderir ao Programa e buscar a conformidade das obrigações,ContinuarContinuar lendo “Receita Federal institui Programa de Autorregularização do eSocial para órgãos públicos”

O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, publicou comunicado com orientações aos entes federativos sobre a transição dos recursos remanescentes do Ciclo 1 para o Ciclo 2 do programa. A medida tem como objetivo assegurar a continuidade das ações culturais e o adequadoContinuarContinuar lendo “Ministério da Cultura orienta sobre a transição de saldos da Aldir Blanc do Ciclo 1 para o Ciclo 2”

O Ministério da Cultura disponibilizou, na Plataforma CultBR, uma nova funcionalidade que permite o envio da Planilha de Padrão de Dados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A ferramenta é destinada aos municípios com mais de 100 mil habitantes, que devem encaminhar as informações relativas à execução do Ciclo 1 daContinuarContinuar lendo “CultBR disponibiliza nova funcionalidade para envio da Planilha de Dados da Aldir Blanc”

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.300, de 23 de dezembro de 2025, que aprimora o Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM), instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, abrangendo débitos previdenciários dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações. AContinuarContinuar lendo “Receita Federal atualiza regras do Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios”

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica nº 19/2025, com o objetivo de esclarecer e orientar os gestores municipais quanto à execução e à gestão das transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. O documento apresenta uma análise comparativa entre as orientações emitidas pelo governo federalContinuarContinuar lendo “CNM publica Nota Técnica com orientações sobre execução e controle das Emendas Pix pelos municípios”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Cultura (MinC) anunciou o cronograma de repasses dos recursos do 2º Ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Conforme divulgado, parte dos pagamentos terá início em dezembro de 2025, contemplando inicialmente as capitais, enquanto os demais municípios receberão os valores emContinuarContinuar lendo “Ministério da Cultura divulga cronograma de repasses do 2º Ciclo da Lei Aldir Blanc”

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou a versão atualizada do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com atualizações válidas até 23 de dezembro de 2025, contemplando as edições 2025 e 2026. O PCASP foi elaborado com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis no setorContinuarContinuar lendo “ATUALIZAÇÃO DO PCASP 2025 E 2026”