A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculada ao Ministério da Saúde, divulgou o cronograma para execução das emendas parlamentares individuais (RP6) de 2026, em atenção ao art. 83 da Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026).
📅 Cronograma 2026
✔ Cadastramento e envio de propostas de trabalho
Responsável: Proponente
Período: 02/03 a 06/04
✔ Análise, complementação e reanálise das propostas/plano de trabalho
Responsáveis: Concedente e Proponente
Prazo: até 11/05
✔ Aprovação ou rejeição
Responsável: Concedente
Prazo: até 15/05
📜 Portaria GM/MS nº 10.297/2026
Foi publicada a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que regulamenta a operacionalização das transferências de recursos do FNS referentes às emendas individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2026.
A norma estabelece procedimentos, critérios técnicos e prazos que devem ser observados por Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelos parlamentares autores das emendas.
🔎 Principais pontos da Portaria
📌 Indicação de beneficiários
Os autores devem indicar ou atualizar beneficiários e ordem de prioridade nos sistemas integrados de planejamento e orçamento.
💰 Destinação dos recursos
As transferências poderão ocorrer por:
- Fundo a fundo
- Convênios
- Contratos de repasse
- Repasse direto a unidades gestoras
- Entidades privadas sem fins lucrativos que atuem complementarmente ao SUS
📝 Plano de Trabalho obrigatório
Cada proposta deverá conter plano de trabalho detalhado com:
- Objetivos e justificativa
- Metas
- Identificação das unidades beneficiadas
- Especificação da aplicação dos recursos
🏦 Contas específicas
Os recursos deverão ser movimentados em contas correntes específicas, garantindo rastreabilidade e segregação contábil por emenda.
🏛 Governança do SUS
A execução depende de:
- Deliberação da CIR e CIB
- Compatibilidade com o Plano de Saúde
- Inclusão na Programação Anual de Saúde
📊 Tetos financeiros – PAP e MAC
O FNS também disponibilizou planilhas com os tetos financeiros referentes a:
- PAP (Piso da Atenção Primária à Saúde) – valores máximos por município
- MAC (Média e Alta Complexidade) – limites detalhados por CNES
A SF Auditoria e Consultoria orienta os gestores municipais e estaduais a verificarem os tetos disponíveis, organizarem previamente os planos de trabalho e acompanharem rigorosamente o cronograma, a fim de evitar perda de prazo ou inconsistências técnicas.
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
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