O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou para 31 de julho de 2026 o prazo para preenchimento e envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026. A medida amplia o período inicialmente previsto, que se encerraria em 10 de julho, permitindo que os municípios concluam o envio das informações referentes ao exercício de 2025 por meio do Portal SICOM.
O preenchimento dos questionários é obrigatório para todos os municípios mineiros e integra o processo de prestação de contas anuais dos chefes do Poder Executivo Municipal. As informações também subsidiam as ações de fiscalização do Tribunal e são utilizadas como referência para o cálculo de contrapartidas estaduais, conforme previsto na legislação vigente.
O IEGM é um importante instrumento de avaliação da efetividade da gestão pública municipal, analisando o desempenho das administrações em áreas estratégicas, como:
- Educação;
- Saúde;
- Planejamento;
- Gestão Fiscal;
- Meio Ambiente;
- Proteção das Cidades;
- Tecnologia da Informação e Sustentabilidade.
Além de subsidiar o controle externo, o índice permite que os gestores acompanhem a evolução das políticas públicas, identifiquem oportunidades de melhoria e comparem seus resultados com os de outros municípios.
Desde o exercício de 2018, o IEGM integra a prestação de contas anual dos municípios mineiros. O índice é desenvolvido nacionalmente por meio de cooperação entre o Instituto Rui Barbosa e os Tribunais de Contas participantes.
A SF Auditoria & Consultoria orienta os gestores e equipes responsáveis pelo preenchimento dos questionários a aproveitarem a prorrogação para revisar as informações antes do envio, evitando inconsistências e garantindo o cumprimento do novo prazo.
Prazo final: 31 de julho de 2026.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de MInas Gerais – TCE-MG
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