CAUC voltará a verificar envio do Anexo XII do RREO pelo SIOPS a partir de 1º de agosto

Municípios devem regularizar o envio e a homologação das informações no SIOPS para evitar restrições no recebimento de transferências voluntárias

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informou que, a partir de 1º de agosto de 2026, será reativado o item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), responsável por verificar o cumprimento da obrigação de envio e homologação das informações do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A medida reforça a necessidade de estados e municípios manterem a regularidade no envio das informações fiscais e orçamentárias relacionadas à saúde, uma vez que pendências no CAUC podem impedir o recebimento de transferências voluntárias da União.

O que será verificado

Com a reativação do item 3.2.4, o CAUC passará a conferir se o ente federativo realizou a transmissão e a homologação dos dados bimestrais do SIOPS, referentes:

• ao exercício corrente; e
• ao exercício anterior.

A verificação será realizada com base no envio do Anexo XII – Saúde do RREO, documento obrigatório que demonstra a aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde.

Consequências da irregularidade

Caso sejam identificadas pendências relacionadas à transmissão ou homologação das informações, o ente poderá ficar em situação de inadimplência no CAUC, ficando sujeito à suspensão do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na legislação vigente.

A exigência possui fundamento na:

• Portaria Interministerial ME/CGU nº 414/2020;
• Portaria STN nº 637/2021, que institui o CAUC;
• Instrução Normativa STN nº 8/2025, que disciplina o funcionamento do sistema.

Orientação aos gestores municipais

O FNS recomenda que os gestores realizem, com antecedência, a conferência da situação do município no SIOPS, verificando se todas as declarações bimestrais dos exercícios corrente e anterior foram devidamente transmitidas e homologadas.

A adoção dessa medida preventiva reduz o risco de inconsistências cadastrais e evita impactos na celebração e no recebimento de recursos oriundos de transferências voluntárias da União.

A equipe da SF Auditoria & Consultoria orienta os municípios a acompanharem periodicamente a situação do CAUC e do SIOPS, promovendo a regularização de eventuais pendências antes da entrada em vigor da nova verificação, garantindo a manutenção da adimplência fiscal e a continuidade do recebimento de recursos federais.

Fonte: Fundo Nacional de Saúde (FNS)