A SF Auditoria e Consultoria alerta os gestores municipais para o prazo de regularização das informações necessárias à habilitação para recebimento da Complementação VAAT do Fundeb em 2027.
De acordo com informações divulgadas pelo Tesouro Nacional, os entes federativos têm até o dia 31 de agosto de 2026 para encaminhar ou corrigir dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos pela legislação do Fundeb.
Em levantamento realizado em 22 de abril de 2026, foi identificado que cerca de 1.200 entes federativos ainda apresentavam ausência ou inconsistência de informações relativas ao exercício de 2025, o que pode impedir a habilitação para o cálculo da complementação VAAT em 2027.
Para regularização, os municípios devem:
- transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2025 via Siconfi;
- encaminhar corretamente os dados do Anexo da Educação do RREO ao SIOPE/FNDE.
A legislação do novo Fundeb estabelece que somente poderão ser habilitados os entes que disponibilizarem adequadamente as informações contábeis, orçamentárias e fiscais, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 14.113/2020.
O Tesouro Nacional ressalta que a responsabilidade pela exatidão e fidedignidade das informações é dos estados e municípios, e que a habilitação constitui apenas um pré-requisito para participação no cálculo da complementação VAAT, não representando garantia de recebimento dos recursos.
A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância da revisão dos dados enviados ao Siconfi e ao SIOPE, evitando inconsistências que possam comprometer o acesso aos recursos do Fundeb.
Fonte: Tesouro Nacional / Siconfi
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