FNAS publica orientações para organização das ações orçamentárias do SUAS

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou a Nota Técnica nº 4/2026, com orientações voltadas à organização das ações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O documento reúne diretrizes práticas para apoiar estados, Distrito Federal e municípios no planejamento, execução e registro das despesas do Fundo de Assistência Social, fortalecendo a transparência, o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos.

A nota técnica destaca que as ações orçamentárias devem estar alinhadas ao planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) e às ofertas reconhecidas do SUAS.

Entre as principais orientações está a separação entre despesas de:

• MEIO: relacionadas à gestão administrativa da Secretaria de Assistência Social;
• FIM: vinculadas diretamente à execução dos serviços socioassistenciais realizados pelos Fundos de Assistência Social.

O FNAS recomenda que os municípios organizem as ações orçamentárias em eixos estruturantes, como:

• Gestão do SUAS;
• Proteção Social Básica e Especial;
• Benefícios Eventuais;
• Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único;
• Primeira Infância no SUAS;
• Execução de emendas parlamentares;
• Programas federais e ações emergenciais.

A publicação também alerta sobre despesas que não devem ser executadas com recursos do Fundo de Assistência Social, como:

• manutenção do Conselho Tutelar;
• ações de segurança alimentar;
• habitação;
• políticas sobre drogas;
• creches comunitárias;
• despesas típicas da saúde, como medicamentos, próteses e exames.

Outro ponto importante da nota é a correta classificação das despesas orçamentárias e a segregação das fontes de recursos, visando garantir rastreabilidade, transparência e conformidade na prestação de contas.

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância de que os municípios revisem a estrutura orçamentária do SUAS e observem as orientações técnicas do FNAS, evitando inconsistências e fortalecendo a gestão da assistência social.

Fonte: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)