SICOM publica novas versões das tabelas de Fontes de Recursos, Ementário da Receita e Compatibilização para o exercício de 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado SICOM nº 20/2026, informando a disponibilização das versões 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.11 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), válidas para o exercício de 2026.

As alterações têm como principal objetivo adequar as tabelas às novas necessidades de classificação e controle das receitas e despesas públicas, devendo ser observadas pelos municípios na execução orçamentária e na prestação de informações ao SICOM.

Nova fonte de recursos para o projeto CREAM

A versão 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos inclui o detalhamento da seguinte fonte:

Fonte 071 – Recursos recebidos no âmbito do projeto de Implantação de Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREAM).

Essa fonte será utilizada para o controle dos recursos repassados no âmbito do projeto de implantação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREAM), vinculado aos Anexos I.3 e I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral referente ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão.

Inclusão de novas naturezas de receita

A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária passa a contemplar duas novas naturezas de receita compatibilizadas com a nova fonte de recursos:

• 1.7.4.1.99.0.1 – Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal;
• 2.4.4.1.99.0.1 – Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal.

As duas naturezas foram compatibilizadas com a Fonte 071, permitindo sua correta utilização pelos entes que receberem esses recursos.

Alterações na Tabela de Compatibilização Fonte x CO

A versão 1.11 da Tabela de Compatibilização entre Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária apresenta as seguintes modificações:

Inclusão de nova compatibilização:

• Fonte 899 / Detalhamento 071 – Outros Recursos Vinculados / Recursos recebidos no âmbito do projeto CREAM, vinculada ao CO 0000.

Inclusão de novos COs para as fontes:

• Fonte 755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta: COs 1111, 1121, 2111 e 2121;
• Fonte 756 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta: COs 1111, 1121, 2111 e 2121.

Correção dos COs da Fonte 749 / Detalhamento 014 – Outras vinculações de transferências, passando a contemplar os códigos:

• 0000, 3110, 3111, 3120, 3121, 3130, 3140, 7000 e 7002.

Disponibilização no sistema

De acordo com o comunicado do TCEMG, a atualização das novas versões estará disponível no sistema SICOM a partir de 31 de julho de 2026.

Orientação da SF Auditoria & Consultoria

A SF recomenda que os responsáveis pela contabilidade, orçamento e prestação de contas dos municípios realizem a atualização das tabelas utilizadas em seus sistemas e verifiquem os impactos das novas compatibilizações antes do envio das remessas ao SICOM.

A adoção correta das novas classificações contribuirá para a consistência das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas, reduzindo inconsistências e evitando rejeições decorrentes da utilização de versões desatualizadas das tabelas.

Fonte: Portal Sicom – Comunicado SICOM n° 20/2026.