TCE-MG atualiza tabelas do SICOM para o exercício de 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), publicou o Comunicado SICOM nº 18/2026, que informa a disponibilização das versões 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e o Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), referentes ao exercício de 2026.

A atualização contempla novas classificações relacionadas aos recursos destinados à assistência social, incluindo recursos recebidos no âmbito do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce.

📌 Inclusão de novas naturezas de receita

A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária incluiu as seguintes naturezas de receita, compatibilizadas com as respectivas fontes de recursos:

• 1.7.2.4.99.0.1 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal;
• 1.7.2.9.51.0.1 – Transferências de Estados destinadas à Assistência Social – Principal;
• 2.4.2.2.99.0.1 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal;
• 2.4.2.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos dos Estados – Principal.

📊 Novas fontes de recursos e códigos de acompanhamento

Também foram incluídas na Tabela de Compatibilização as seguintes fontes de recursos:

• Fonte 661 / CO 069 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social e recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce;
• Fonte 665 / CO 069 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social e recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce.

De acordo com o TCE-MG, a atualização do sistema estará disponível a partir de 20 de julho de 2026.

A adequação das classificações é importante para que os municípios realizem corretamente o registro, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos vinculados à assistência social e às transferências relacionadas ao Novo Acordo de Reparação do Rio Doce.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 18/2026