Novas classificações deverão ser observadas pelos municípios na elaboração dos instrumentos orçamentários e na adaptação dos sistemas de gestão pública
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou as Portarias STN/MF nº 1.985/2026 e nº 1.986/2026, que promovem atualizações na padronização das codificações de receitas orçamentárias e das fontes ou destinações de recursos relacionadas à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
As alterações integram o processo de adequação dos sistemas orçamentários, contábeis e financeiros dos entes federativos ao novo modelo tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 212/2025.
Para os municípios, as novas codificações deverão receber atenção especial durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, considerando que o próximo exercício marcará o início da fase de transição operacional da Reforma Tributária, com impactos na estrutura das receitas públicas e na classificação orçamentária.
Adequações para o planejamento municipal
Os gestores municipais deverão realizar a revisão das classificações das receitas e das fontes de recursos durante o processo de elaboração orçamentária, promovendo o alinhamento entre:
- Contabilidade;
- Planejamento e orçamento;
- Administração tributária;
- Tecnologia da informação;
- Empresas responsáveis pelos sistemas de gestão pública.
A adoção adequada das novas codificações é fundamental para garantir a compatibilidade entre o orçamento aprovado, a execução orçamentária, os registros contábeis e as prestações de contas dos municípios.
Transição da Reforma Tributária
O exercício de 2027 será uma etapa relevante para a implementação do novo modelo tributário, com destaque para a utilização da chamada alíquota teste, prevista em 0,1%, sendo:
- 0,05% destinado aos Estados;
- 0,05% destinado aos Municípios.
Essa fase permitirá a validação dos sistemas de emissão de documentos fiscais, arrecadação, compartilhamento de informações e mecanismos de distribuição das receitas.
A transição efetiva da arrecadação do ICMS e ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá somente a partir de 2029, conforme estabelecido na legislação da Reforma Tributária.
Atenção aos municípios
A implementação das novas classificações exige planejamento antecipado para evitar inconsistências nos registros fiscais e contábeis, especialmente considerando os procedimentos de elaboração da LOA 2027 e a preparação dos sistemas municipais para o novo cenário tributário.
A SF Auditoria & Consultoria acompanha as atualizações normativas que impactam a gestão pública municipal, contribuindo para que os entes estejam preparados para as mudanças nos procedimentos orçamentários e contábeis.
Acesse aqui a publicação das Portarias da STN.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda
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