Governo Federal divulga cronograma para execução das emendas individuais 2026 após superação de impedimentos técnicos

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou o Comunicado nº 19/2026, estabelecendo o Cronograma 3/2026 para a execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida (RP6) do Orçamento Geral da União de 2026, após a superação dos impedimentos de ordem técnica.

O cronograma orienta os órgãos concedentes, proponentes e mandatárias quanto aos prazos para cadastramento, análise e aprovação das propostas e planos de trabalho no Transferegov.br, garantindo a continuidade da execução dos recursos destinados por meio das emendas individuais.

Para as transferências realizadas sem utilização de mandatárias, como convênios, transferências fundo a fundo, termos de parceria, fomento e colaboração, os programas deverão ser divulgados até 10 de julho de 2026. O período para envio das propostas e planos de trabalho ocorrerá entre 11 e 30 de julho de 2026, enquanto a fase de análise, complementação e aprovação seguirá até 21 de setembro de 2026.

Já para as transferências que utilizam mandatárias, por meio de contratos de repasse, os programas também deverão ser divulgados até 10 de julho. As propostas deverão ser enviadas de 11 a 30 de julho, passando posteriormente pelas etapas de análise técnica, encaminhamento à mandatária, envio do plano de trabalho e avaliação final, com prazo máximo para conclusão em 21 de setembro de 2026.

O Ministério destaca que os cronogramas se aplicam exclusivamente às emendas individuais com finalidade definida do Orçamento de 2026 e têm como objetivo assegurar a execução obrigatória dessas emendas, conforme determina a Constituição Federal, garantindo a entrega efetiva de bens e serviços à população.

Outro ponto importante é que os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento e termos de colaboração financiados com recursos do Orçamento Geral da União de 2026 deverão ser celebrados até 31 de dezembro de 2026.

Os gestores municipais devem acompanhar atentamente os prazos estabelecidos para evitar impedimentos e assegurar a formalização dos instrumentos necessários à liberação dos recursos.

Fonte: TransfereGov