A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.365/2022, que estabelece novo piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta fixa o valor de R$ 13.662,00 para jornada semanal de 20 horas e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Além da definição do piso salarial, o projeto amplia de 20% para 50% o adicional de trabalho noturno e o percentual pago por horas extras aos profissionais das duas categorias.
O texto também prevê reajuste anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegura intervalo de descanso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos seja exercida exclusivamente por profissionais das respectivas áreas.
Impactos para os Municípios
A proposta tem potencial para gerar significativo aumento nas despesas com pessoal dos entes públicos, especialmente dos municípios, que concentram parcela expressiva dos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas vinculados ao serviço público.
Embora o projeto estabeleça que o custeio do aumento seja realizado por meio de transferências do Fundo Nacional de Saúde, ainda existem discussões sobre a viabilidade financeira da medida e sobre a suficiência dos recursos para suportar os novos encargos.
Atenção dos gestores municipais
Caso o projeto seja aprovado definitivamente e convertido em lei, os municípios deverão avaliar os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da implantação do novo piso salarial, especialmente quanto:
- À adequação das despesas com pessoal;
- Ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- À necessidade de revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento;
- Aos reflexos sobre contratos, planos de carreira e políticas de valorização profissional.
A matéria segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda poderá sofrer alterações antes de sua eventual aprovação definitiva.
Fonte; Senado
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