TCEMG homologa acordo histórico de R$ 14,2 bilhões para recomposição de investimentos em saúde e educação em Minas Gerais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais e o próprio Tribunal para regularização de R$ 14,2 bilhões em recursos constitucionais destinados à saúde, educação e combate à miséria que deixaram de ser aplicados ao longo dos últimos anos.

O acordo foi formalizado no âmbito da Mesa de Conciliação do TCEMG e prevê a recomposição dos valores, corrigidos pelo IPCA, por meio de cronogramas de pagamento parcelados a partir de 2026.

Segundo o Tribunal, a discussão teve origem na inclusão de restos a pagar sem lastro financeiro no cálculo dos índices constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação, situação identificada em exercícios anteriores e que resultou na formação de um expressivo passivo financeiro para o Estado.

O compromisso firmado contempla quatro frentes principais:

• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): R$ 8,9 bilhões, em 30 parcelas anuais;
• Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): R$ 2 bilhões, em 10 parcelas anuais;
• Quota Estadual do Salário-Educação (QESE): R$ 2,5 bilhões, em oito parcelas anuais;
• Fundo de Erradicação da Miséria (FEM): R$ 623,7 milhões, em três parcelas anuais.

Os recursos serão destinados às respectivas Secretarias de Estado, com prioridade para investimentos na infraestrutura das escolas estaduais e fortalecimento das políticas públicas de saúde e assistência social.

O acordo também estabelece mecanismos específicos de prestação de contas e monitoramento pelo TCEMG, garantindo maior transparência, controle e fiscalização da efetiva aplicação dos recursos.

Durante a sessão de homologação, representantes do Tribunal destacaram que a medida representa uma solução histórica para recompor investimentos essenciais e fortalecer políticas públicas estruturantes em Minas Gerais.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG