A SF Auditoria e Consultoria informa aos municípios e demais gestores públicos que a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) publicou a versão atualizada da minuta modelo do Termo de Solução Consensual, aprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O documento foi elaborado conforme a Portaria SEGES/MGI nº 10.110/2025 e o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, representando importante instrumento para a resolução consensual de pendências envolvendo transferências e parcerias da União.
O Termo de Solução Consensual tem como finalidade permitir que órgãos concedentes, repassadores ou mandatários da União e os convenentes ou recebedores de recursos encontrem soluções para impasses que dificultem a execução das políticas públicas e a conclusão dos objetos pactuados, sempre sem causar prejuízo ao erário.
A primeira versão da minuta havia sido aprovada em dezembro de 2025 pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Consultoria-Geral da União/AGU. Em abril de 2026, o modelo passou por atualização e recebeu nova aprovação institucional, culminando em sua disponibilização oficial no portal Transferegov.
Entre os materiais disponibilizados estão:
- Nota nº 00006/2025/CNCIC/CGU/AGU e despacho de aprovação;
- Nota nº 00004/2026/CNCIC/CGU/AGU e despacho correspondente;
- Minuta atualizada do Termo de Solução Consensual em Word; e
- Minuta atualizada em PDF.
A medida fortalece a segurança jurídica e a padronização dos instrumentos utilizados nas transferências e parcerias federais, oferecendo maior previsibilidade aos entes públicos na condução de processos consensuais.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Transferegov
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