TCE-MG abre prazo para preenchimento do IEGM 2026 pelos municípios mineiros

A SF Auditoria e Consultoria informa aos gestores municipais que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado SICOM nº 12/2026, referente à abertura do prazo para preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026, ano-base 2025.

Os questionários já estão disponíveis no Portal do SICOM e deverão ser preenchidos no período de 09 de junho de 2026 até 10 de julho de 2026.

O TCE-MG destaca que o envio das informações é obrigatório e que a ausência de remessa, o envio fora do prazo ou a prestação de informações incorretas podem resultar na aplicação de multa ao Prefeito Municipal, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2016 e na Lei Complementar Estadual nº 102/2008.

Outro ponto importante é que o envio de todos os questionários é requisito indispensável para o cálculo do índice do município.

Além disso, o Tribunal reforçou que parte dos indicadores i-Fiscal e i-Planejamento é calculada com base nas informações encaminhadas ao SICOM. Dessa forma, os municípios que estiverem com dados do exercício de 2025 incompletos até 10/07/2026 não terão esses indicadores apurados, impossibilitando o cálculo final do IEGM.

A SF Auditoria e Consultoria orienta os municípios a iniciarem o preenchimento com antecedência e realizarem a conferência das informações enviadas ao SICOM, evitando inconsistências e possíveis penalidades.

Fonte: Portal SICOM – TCE-MG