STN atualiza regras para rastreamento de emendas parlamentares e exige adequações dos Municípios

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou novas diretrizes para o rastreamento de recursos oriundos de emendas parlamentares, conforme estabelecido na Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF.

A medida tem como objetivo aprimorar a transparência fiscal, padronizar procedimentos contábeis e fortalecer o controle da execução orçamentária e financeira nos Estados e Municípios.

Um dos principais pontos de atenção está no envio das informações por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), via Siconfi, o que impacta diretamente a rotina dos gestores públicos e dos órgãos de controle interno.

Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do uso do Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), ferramenta essencial para rastrear recursos provenientes de transferências vinculadas a emendas parlamentares.

Além disso, foi instituída uma importante inovação: a Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP”, criada pela Portaria STN nº 636/2026. Esse novo mecanismo permitirá identificar despesas inseridas diretamente no orçamento por meio de emendas parlamentares. Sua obrigatoriedade terá início a partir de 2027.

A utilização conjunta do CO e do EP permitirá maior rastreabilidade dos recursos públicos, ampliando a confiabilidade das informações fiscais.

Apesar dos avanços, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para desafios na implementação, como:

• necessidade de adequação dos sistemas contábeis;
• integração entre setores;
• risco de inconsistências no envio de dados.

Outro ponto relevante é que, em regra, os recursos de emendas parlamentares não podem ser utilizados para cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, salvo exceções legais.

Diante desse cenário, a recomendação é que os Municípios iniciem imediatamente a revisão de processos, adequação de sistemas e capacitação das equipes técnicas.

A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância do planejamento antecipado para garantir conformidade e evitar inconsistências futuras.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)