Ministério da Saúde altera portaria sobre emendas parlamentares para aquisição de ambulâncias

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira, 5 de julho de 2021, a inclusão de uma nova regulamentação na Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, estabelecendo a Seção XVII, que regula a aplicação de recursos de programação e emendas parlamentares para a aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A – Simples Remoção.

A partir deste ano, os parlamentares poderão indicar emendas parlamentares para a aquisição desse tipo específico de ambulância, cuja responsabilidade pelo custos fixos e variáveis será dos entes federados beneficiados, ou seja, Municípios, Estados e Distrito Federal.

Destaca-se que as ambulâncias de Transporte Tipo A, adquiridas por meio dessas emendas, não devem ser inseridas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), pois têm a finalidade exclusiva de transporte e remoção simples de caráter eletivo, e não prestam atendimento pré-hospitalar.

Os entes federativos interessados deverão enviar projetos para o Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (DAHU/SAES/MS), acompanhados de documentos e informações específicas. O DAHU/SAES/MS será responsável pela análise dos projetos. Mais informações podem ser acessadas no documento completo aqui.

📎 Fonte: Portal CNM
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM