A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, na quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, a Nota Técnica nº 12/2024, com orientações fundamentais para que as gestões municipais regularizem a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas especiais, ou emendas PIX. O material completo está disponível na Biblioteca on-line da entidade. AContinuar lendo "Emendas especiais: Municípios têm até 31 de dezembro para enviar plano de trabalho sob risco de corte de emendas em 2025"

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) lançou, no dia 17 de dezembro de 2024, a oitava edição da Controle em Foco: Revista do MPC-MG. A publicação semestral é coordenada pela procuradora Cristina Andrade Melo e reúne conteúdos voltados ao controle externo da Administração Pública. A revista é composta por trêsContinuar lendo "MPC-MG publica 8ª edição da revista Controle em Foco"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) funcionará em regime de plantão no período de 20 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Durante esse intervalo, o atendimento ocorrerá exclusivamente para o processamento de medidas urgentes, conforme previsto no Regimento Interno da Corte. O horário de funcionamento será reduzido,Continuar lendo "Aviso importante: plantão do TCE de 20/12/2024 a 03/01/25"

Os professores que não exercem atividades de regência de classe ou de suporte direto à regência não têm direito à Gratificação de Incentivo à Docência. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em resposta à consulta feita pelo prefeito do município de Arcos, localizado na região Centro-Oeste doContinuar lendo "TCEMG responde consulta sobre gratificação de incentivo à docência"

Encontra-se já publicada a edição n. 2 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a segunda e última do ano, recheada de artigos atuais e relevantes para o controle externo e para administração pública. O editorial, assinado pela editora-chefe Luciana Sardinha, traz uma retrospectiva dos últimos dois anos, ressaltando a mudançaContinuar lendo "Publicada a última edição da Revista do TCEMG de 2024"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aderiu ao levantamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em apoio ao Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB). A ação faz parte de uma fiscalização nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a participação de outros 24 Tribunais de ContasContinuar lendo "Municípios devem se apressar para responder o questionário nacional sobre alfabetização do TCU"

📑 Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/21 Você trabalha com licitações e contratos públicos? Então essa é a sua chance de se atualizar e dominar os novos requisitos e diretrizes trazidos pela nova legislação! 🗓 Data: 27 de Novembro de 2024⏰ Horário: 09h às 16h📍 Local: IF Sul de Minas – InconfidentesCentro deContinuar lendo "🎯 Convite Especial: Treinamento em Compras Públicas"

Foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) da última sexta-feira (01/11/2024) o Edital nº 5/2024, que torna público o Procedimento Seletivo Simplificado para o Curso de Pós-Graduação lato sensu em Finanças Públicas, ofertado na modalidade Educação a Distância (EaD) pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do EstadoContinuar lendo "Escola de Contas lança processo seletivo para Curso de Pós-Graduação em Finanças Públicas a distância"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, conforme a Portaria nº 973/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), os municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para utilizar os saldos financeiros oriundos dos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados originalmente aoContinuar lendo "FNAS: prazo para uso de saldos de enfrentamento da pandemia se encerra em 31 de dezembro"

A partir da publicação da Portaria nº 927/2024, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestores municipais passam a ser obrigados a categorizar as despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) na plataforma BB Gestão Ágil. A norma foi divulgada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 25 de outubro.Continuar lendo "Portaria estabelece categorização de despesas do Pnate na Solução BB Gestão Ágil"

Nesta semana, foi publicada a Nota Técnica orientativa do Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas), com diretrizes sobre o uso de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para cobrir despesas que viabilizem a participação de representantes dos municípios nos Encontros Regionais e no 24º Encontro Nacional do Congemas. Os EncontrosContinuar lendo "Publicada Nota Técnica sobre a utilização de recursos durante a 24ª Edição dos Encontros Congemas"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, informa que foi enviado aos municípios mineiros o Ofício de Requisição (Circular) nº 03/2024/CACTS/DCEM, com a finalidade de requisitar informações sobre parcerias com entidades do Terceiro Setor. Prazo para resposta: 12 (doze) dias úteis a partirContinuar lendo "COMUNICADO – Levantamento sobre parcerias com Terceiro Setor"

🎓 TREINAMENTO: TRANSIÇÃO DE GOVERNOCapacitação para Prefeitos Eleitos, Vereadores Eleitos e Equipe de Transição Está chegando a hora de garantir uma gestão pública municipal eficiente e em conformidade com as melhores práticas! Participe da nossa capacitação com o professor Vilian de Oliveira Trindade, especialista em gestão pública. 📅 Datas e Horários: 1ª Turma: 24/10 –Continuar lendo "📢 INSCRIÇÕES ABERTAS"

Disponibilização do arquivo de estrutura para preenchimento e transmissão dos dados relativos ao 2º bimestre de 2024 e nova versão do software do SIOPS. Comunicado nº 9-2024Baixar 📎 Fonte: Portal Gov.br 🔗 Leia a matéria completa no site do GOV.BR

Em sessão do Pleno realizada no dia 09 de outubro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) respondeu à Consulta nº 1.135.395, formulada pelo prefeito do município de Extrema/MG, esclarecendo que o pagamento de diárias de viagem é devido a todos os agentes públicos, inclusive aos servidores ocupantes do cargoContinuar lendo "TCEMG esclarece questões sobre pagamento de diárias a motoristas"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informa que órgãos e entidades públicas mineiras devem responder, até o dia 04 de outubro, ao Questionário de Avaliação de Adequação das Instituições Públicas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O formulário foi enviado por e-mail no início de agosto para maisContinuar lendo "Entidades e órgãos públicos devem responder questionário sobre LGPD"

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou, em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2024, uma multa de R$ 1 mil ao presidente do Consórcio Ameg, sediado no Sudoeste de Minas Gerais, devido a irregularidades no Procedimento Licitatório nº 057/2022, que visava a aquisição de veículos.Continuar lendo "TCEMG multa Consórcio Ameg, no Sudoeste mineiros"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, informa que o prazo para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2024), ano-base 2023, foi prorrogado até 20/09/2024. Pontos de atenção: 📌 O envio dos questionários é obrigatório.📌 O envio deContinuar lendo "Prorrogação entrega IEGM 2024"

2024_09_03_DiarioBaixar 📄 Acesse a matéria completa no site do TCE-MG:🔗 https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2024_09_03_Diario.pdf

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a terceira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024, totalizando R$ 299,4 bilhões. A Portaria Interministerial 9/2024, de 28 de agosto de 2024, foiContinuar lendo "Portaria do Fundeb traz novas estimativas de receitas para 2024; confira"