A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encaminharam ofício circular a prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) solicitando a regularização do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de manterContinuar lendo "STN e SRPC notificam Municípios com RPPS que ainda não enviaram informações dados contábeis"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para envio da Declaração de Contas Anuais (DCA), que se encerra em 30 de abril de 2025. O envio é obrigatório para todos os municípios brasileiros e os dados informados são utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na consolidação dasContinuar lendo "Municípios têm até 30 de abril para enviar Declaração de Contas Anuais"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) anunciou que enviará ofício a todos os 853 municípios mineiros, estabelecendo um prazo de 180 dias para a criação e implementação de ouvidorias municipais. O comunicado foi feito pelo presidente da Corte, Durval Ângelo, durante a abertura do evento "Ouvidoria Day", realizado em 3 deContinuar lendo "Tribunal vai dar prazo de 180 dias para que municípios criem ouvidorias"

Foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação do prazo para que os gestores municipais respondam às diligências técnicas relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante. De acordo com a Portaria nº 310/2025, o novo prazo se estende até 30 de maio. AContinuar lendo "Atenção: foi prorrogado o prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras em Educação"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores municipais sobre a obrigatoriedade de preencher os planos de trabalho e prestar contas em até 90 dias, sob pena de ficarem impedidos de receber novas emendas especiais. A exigência decorre de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o prazo paraContinuar lendo "Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas especiais"

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovadoContinuar lendo "Custeio de novas especialidades de saúde bucal terá valor adicional; Municípios devem avaliar adesão"

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovadoContinuar lendo "CNM apoia medida do Confaz sobre compras internacionais pela internet"

Os gestores municipais poderão aderir à Prova Nacional Docente (PND). Promovido pelo Ministério da Educação, o exame visa subsidiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de seleção e admissão no magistério da educação básica pública, com vistas à melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores. AsContinuar lendo "Municípios poderão aderir à Prova Nacional Docente"

A Nota Técnica 2/2025 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) detalha a dedução de materiais na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) na construção civil – a partir do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A publicação pode ser baixada gratuitamente. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), idealizadora eContinuar lendo "Municípios devem seguir as orientações de nota técnica para cobrança do ISS na construção civil"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), oficializou governos estaduais, secretarias de fazenda estaduais e assembleias legislativas para que regulamentem a Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Por meio do documento, a Confederação reforçou que a emenda determina que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidaContinuar lendo "CTAT atua junto a Estados para regulamentação do IPVA prevista na EC 132/23"

O Ministério do Turismo publicou, nesta segunda-feira, 31 de março, a Portaria MTur 6/2025, com critérios e procedimentos para formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos. Com isso, gestores públicos e entidades interessadas na captação de recursos deverão se adequar às novas exigências normativas. ValeContinuar lendo "Municípios devem ficar atentos a novas regras do Ministério do Turismo para transferência de recursos"

O Ministério da Agricultura e Pecuária suspendeu, por 180 dias, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos que envolvam aglomeração de aves em todo o território nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 782/2025 e vale para todas as espécies: aves de produção, ornamentais, passeriformes,Continuar lendo "Portaria traz medidas para reduzir o risco da Influenza aviária no Brasil"

O Ministério da Cultura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 195/2024, que estabelece novas diretrizes para a utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A norma confirma o fim da obrigatoriedade de reversão dos recursos da PNAB pelos Municípios aos Estados, independentemente de adequação orçamentária dentroContinuar lendo "Cultura: Diário Oficial traz alterações quanto à utilização do PNAB pelos Municípios"

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) se manifestou oficialmente sobre a possibilidade de servidores públicos integrarem sociedades de propósito específico (SPE). A conclusão está registrada na Nota Técnica do PROCESSO SEI Nº 24.0.000009025, publicada no Diário Oficial do TCE-MG de 26 de março de 2025 (página 20). Segundo oContinuar lendo "Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE"

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na sede do Tribunal de Contas da União (TCU) na noite da quarta-feira, 26 de março, em reunião com o secretário de relações institucionais da Corte, Manoel Moreira. A visita teve como pauta central os memoriais entregues pela CNM na semana anterior, com foco na auditoria especialContinuar lendo "CNM se reúne com TCU para tratar de pautas de interesse dos Municípios"

A 12ª edição do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, publicada em 25 de março, na Rádio CNM, traz orientações práticas e reflexões importantes sobre a elaboração das notas explicativas nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), com base na 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). As notas explicativas sãoContinuar lendo "Notas explicativas às DCASP: podcast da CNM esclarece como devem ser elaboradas"

Com a sanção da Lei Complementar (LC) 215/2025, os Municípios brasileiros terão direito a recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar (RAP) não processados da União, inscritos entre 2019 e 2024. O governo federal terá até 31 de dezembro de 2026 para efetuar os pagamentos. A medida é comemorada pela Confederação Nacional de MunicípiosContinuar lendo "Conquista: Municípios poderão recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar"

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou, no dia 20 de março, nota técnica sobre a aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, que proíbe a criação de encargos financeiros para Estados, Municípios e o DF sem a devida transferência de recursos ou previsão orçamentária e financeira. A medida visa dar efetividadeContinuar lendo "Nota técnica da Câmara orienta para controle de projetos que criem encargos sem prever fonte de custeio"

O Decreto 12.409/2025, publicado em 14 de março no Diário Oficial da União, promoveu mudanças relevantes na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A principal alteração estabelece que o repasse integral de recursos federais somente será efetuado caso o Município: Tenha destinado recursos orçamentários próprios para a cultura; E tenhaContinuar lendo "CNM destaca alterações na PNAB e corte orçamentário"

Foi sancionada nesta terça-feira, 18 de março, a Lei 15.112/2025, que tem como objetivo facilitar o acesso a recursos federais destinados ao manejo de águas pluviais em Municípios que estejam em situação de emergência, estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal ou que apresentem risco de enxurradas e inundações. No entanto, a Confederação NacionalContinuar lendo "Lei flexibiliza acesso a recursos para drenagem; CNM alerta risco de ineficácia da medida"