TCE-MG intima prefeitos a cumprirem medidas de arrecadação fiscal

A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) expediu intimações a prefeitos de diversos municípios mineiros para que adotem medidas efetivas de melhoria na arrecadação tributária municipal, conforme determinação da Corte de Contas.

A decisão decorre da Avaliação da Gestão Fiscal dos Municípios, realizada com base nos dados enviados por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). O levantamento identificou baixa arrecadação própria em comparação às receitas correntes líquidas, indicando fragilidade na gestão tributária local e possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE-MG ressalta que o fortalecimento da arrecadação municipal é essencial para a autonomia financeira dos entes locais, além de garantir recursos para investimentos e melhoria dos serviços públicos. Entre as medidas esperadas estão: modernização da gestão tributária, atualização cadastral de contribuintes e imóveis, aprimoramento da cobrança da dívida ativa e revisão de benefícios fiscais.

A Secretaria de Finanças reforça a importância do cumprimento das determinações da Corte, alertando que o não atendimento às recomendações poderá acarretar sanções aos gestores e impactar negativamente a avaliação das contas municipais.

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