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O Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, divulgou nesta terça-feira (4) os modelos de editais que irão orientar a execução do segundo ciclo da Política Nacional da Cultura Viva (PNCV), dentro da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esses documentos servirão como referência para gestores estaduais,ContinuarContinuar lendo “Ministério da Cultura disponibiliza modelos de editais do segundo ciclo da Cultura Viva na Aldir Blanc”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que prefeitos e prefeitas não podem alterar o destino das emendas parlamentares impositivas — sejam individuais ou de bancada — já aprovadas pelo Legislativo municipal. A decisão, relatada pelo conselheiro em exercício Telmo Passareli e aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 29 deContinuarContinuar lendo “TCEMG reforça que Executivo não pode alterar objeto de emendas impositivas do Legislativo”

O mês de novembro marca uma importante campanha de conscientização sobre a saúde do homem — o Novembro Azul, movimento mundial dedicado à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e ao incentivo aos cuidados com a saúde masculina de forma integral. Mais do que um alerta, o Novembro Azul é um convite àContinuarContinuar lendo “💙Novembro Azul: a força também está em se cuidar”

O cenário da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) foi atualizado após uma decisão crucial do Tribunal de Contas da União (TCU). A SF Auditoria e Consultoria acompanha e informa os entes federativos sobre o Acórdão nº 2458/2025 – Plenário, que reconhece a possibilidade de utilizar recursos de emendas parlamentares coletivas (deContinuarContinuar lendo “TCU Permite Uso de Emendas Coletivas para Despesas com Pessoal Ativo da Saúde”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adotar, a partir da execução orçamentária de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. A decisão integra aContinuarContinuar lendo “STF Determina que Estados e Municípios Adotem Modelo Federal de Transparência nas Emendas Parlamentares”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão nº 2.458/2025, que altera o entendimento anterior sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares federais no custeio de pessoal da saúde. A decisão representa um marco importante para os municípios, ao flexibilizar a execução orçamentária e permitir,ContinuarContinuar lendo “TCU autoriza uso de emendas de bancada e comissão para pagamento de profissionais da saúde ativa”

A SF Auditoria e Consultoria informa que está aberto o edital do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), iniciativa do Governo Federal que disponibilizará R$ 20 bilhões para financiar obras, equipamentos e veículos destinados às áreas de educação e saúde. Os recursos visam fortalecer a rede pública, com foco em regiões mais vulneráveis. AsContinuarContinuar lendo “Governo Federal abre oportunidade de R$ 20 bilhões para infraestrutura em educação e saúde”

O prazo para revisão e retificação dos dados do Censo Escolar 2025 termina nesta sexta-feira, 31 de outubro. A atualização deve ser feita no sistema Educacenso, administrado pelo Inep. É essencial que escolas municipais, estaduais e privadas confirmem e corrijam: Matrículas e turmas Dados de infraestrutura Informações de profissionais da educação Por que essa revisãoContinuarContinuar lendo “Atenção gestores: Prazo para revisão do Censo Escolar 2025 termina nesta sexta-feira, 31 de outubro”

A Lei Complementar nº 186, de 20 de outubro de 2025, publicada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, altera a Lei Complementar nº 171/2023 e amplia os prazos e regras para transposição e transferência de saldos financeiros vinculados à saúde pública dos municípios, consórcios públicos e entidades prestadoras de serviços do SUS. A novaContinuarContinuar lendo “Municípios e Consórcios de Saúde Ganham Novo Prazo para Utilizar Saldos de Convênios com o Estado de Minas Gerais”

Neste 28 de outubro, celebramos o Dia do Servidor Público, data dedicada a reconhecer o papel essencial dos profissionais que atuam na administração pública, contribuindo diariamente para o bom funcionamento dos serviços e o desenvolvimento das cidades. A SF Auditoria e Consultoria parabeniza todos os servidores que, com compromisso e dedicação, exercem suas funções comContinuarContinuar lendo “Dia do Servidor Público”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a substituição do chefe do Poder Executivo por curto período nos seis meses anteriores às eleições, em razão de decisão judicial, não configura inelegibilidade para fins de reeleição. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso ExtraordinárioContinuarContinuar lendo “STF decide que substituição temporária de chefe do Executivo não gera inelegibilidade em ano eleitoral”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado SICOM nº 36/2025, alertando os municípios sobre a importância de realizar o processo de habilitação para o recebimento da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. O comunicado reforça que o processo deve serContinuarContinuar lendo “TCE-MG alerta municípios sobre habilitação para recebimento do VAAR-Fundeb”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou em sua biblioteca o Informativo CNM – Reprogramação de Saldos, com orientações detalhadas sobre as mudanças estabelecidas pela Resolução nº 07/2024 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE). O material foi elaborado pela área de Educação da CNM e tem como objetivo auxiliar osContinuarContinuar lendo “CNM orienta gestores municipais sobre novas regras de reprogramação de saldos financiados pelo FNDE”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 2026, as emendas parlamentares indicadas por vereadores e deputados estaduais e distritais também deverão seguir critérios de transparência e rastreabilidade, semelhantes aos aplicados às emendas federais. A decisão foi publicada em 23 de outubro, pelo ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de PreceitoContinuarContinuar lendo “STF estende regras de transparência das emendas parlamentares aos Municípios a partir de 2026; CNM recomenda aguardar regulamentação”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 35/2025, informando a publicação das novas versões de tabelas e ementário da receita orçamentária, válidas para os exercícios de 2025 e 2026. Entre as atualizações, destacam-se: Versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária; VersãoContinuarContinuar lendo “TCE-MG publica novas versões de tabelas e ementário do SICOM para os exercícios de 2025 e 2026”

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou a Nota Técnica nº 10/2025, com orientações detalhadas sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária. O documento, elaborado pelo ConselhoContinuarContinuar lendo “Reforma Tributária exige atualização da base de cálculo do IPTU: CNM publica Nota Técnica com orientações aos municípios”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio do Comunicado SICOM nº 34/2025, divulgou a versão 12.0 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP TCEMG 2026), já disponível no Portal do Sicom. A nova versão, padronizada até o 7º nível, traz mudançasContinuarContinuar lendo “Novo Plano de Contas do TCEMG entra em vigor em 2026 e elimina contas transitórias”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, publicou o Comunicado nº 05/2025, em 14 de outubro, estabelecendo o cronograma para a execução das emendas parlamentares coletivas referentes ao exercício de 2025, conforme o §11 do art. 166 da Constituição Federal e art. 81 da LeiContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde divulga cronograma oficial para execução das emendas coletivas de 2025”

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº RFB 2.283/2025, regulamentando o parcelamento excepcional de débitos previdenciários de Municípios, autarquias, fundações públicas e consórcios intermunicipais, conforme autorizado pela Emenda Constitucional 136/2025. A medida representa um importante avanço para o equilíbrio fiscal dos entes municipais, poisContinuarContinuar lendo “Receita Federal regulamenta parcelamento previdenciário excepcional para Municípios conforme EC 136/2025”

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, que traz importantes medidas de alívio fiscal para os municípios, especialmente com a autorização para desvinculação de receitas, visando ampliar a autonomia orçamentária dos gestores municipais. Entretanto, a norma não abrange a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),ContinuarContinuar lendo “Nova Emenda Constitucional permite desvinculação de receitas municipais, mas mantém CFEM com destinação obrigatória”