Arquivos da categoria: NOTÍCIAS

TCE-MG entrega lista de agentes públicos com contas irregulares à Justiça Eleitoral

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) entregou nesta terça-feira, 14 de agosto, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a lista com os nomes de agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares por decisãoContinuarContinuar lendo “TCE-MG entrega lista de agentes públicos com contas irregulares à Justiça Eleitoral”

TCEMG multa secretária de educação, pregoeiro e controlador interno de Pouso Alegre por irregularidades em licitação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, em sessão realizada em 14 de agosto de 2018, quatro servidores da Prefeitura de Pouso Alegre por irregularidades no edital e na condução do Pregão Presencial nº 97/2013. A licitação teve como objeto a contratação de empresa para concessão de licençaContinuarContinuar lendo “TCEMG multa secretária de educação, pregoeiro e controlador interno de Pouso Alegre por irregularidades em licitação”

Tribunal recomenda cuidado em futuras licitações da Prefeitura de Contagem

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou parcialmente procedentes, em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2018, os apontamentos feitos pela área técnica da instituição contra a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A análise recaiu sobre a Concorrência nº 010/2015, que visavaContinuarContinuar lendo “Tribunal recomenda cuidado em futuras licitações da Prefeitura de Contagem”

Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria nº 549/2018

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, em 7 de agosto de 2018, a Portaria STN nº 549/2018, que estabelece as diretrizes para a entrega das informações contábeis, orçamentárias e fiscais da União, estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2019, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público BrasileiroContinuarContinuar lendo “Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria nº 549/2018”

Ministério Público recomenda parecer pela rejeição das contas de Pimentel ao TCEMG

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu parecer, nesta semana, recomendando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Damata Pimentel. O parecer foi assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura e aponta 22 irregularidades significativas. Entre asContinuarContinuar lendo “Ministério Público recomenda parecer pela rejeição das contas de Pimentel ao TCEMG”

Estado deve pelo menos R$ 280,5 milhões em repasses para prefeituras do Sul de MG, diz Associação Mineira dos Municípios

Um levantamento da Associação Mineira dos Municípios (AMM) aponta que o Governo de Minas Gerais acumula uma dívida superior a R$ 280 milhões com prefeituras do Sul do estado. Os valores em aberto referem-se, majoritariamente, a repasses para as áreas da Saúde e da Educação, especialmente verbas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daContinuarContinuar lendo “Estado deve pelo menos R$ 280,5 milhões em repasses para prefeituras do Sul de MG, diz Associação Mineira dos Municípios”

Tesouro Nacional publica Manual do Conselheiro Fiscal

O Tesouro Nacional lançou, nesta terça-feira (12/06), a nova edição do Manual do Conselheiro Fiscal, que orienta a atuação dos representantes do órgão nos conselhos fiscais de empresas estatais. A última edição do manual havia sido publicada em 2007, e, desde então, o ambiente corporativo e o papel das empresas estatais passaram por transformações significativas.ContinuarContinuar lendo “Tesouro Nacional publica Manual do Conselheiro Fiscal”

TCE rejeita a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí

Em sessão realizada no dia 07 de agosto de 2018, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) rejeitou as contas de 2012 do ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, devido ao excesso de despesas com pessoal no município. A análise apontou que o município ultrapassou o limite de 60% daContinuarContinuar lendo “TCE rejeita a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí”

TCE adverte prefeito de Carneirinho sobre cuidados com merenda escolar

Em sessão realizada no dia 2 de agosto de 2018, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou os resultados da Auditoria nº 1.024.535, conduzida na Prefeitura Municipal de Carneirinho, situada no Triângulo Mineiro. A auditoria visou fiscalizar o processo de contratação de fornecedores de gêneros alimentícios para merendaContinuarContinuar lendo “TCE adverte prefeito de Carneirinho sobre cuidados com merenda escolar”

Ex-prefeito de São Francisco é punido por irregularidades na gestão de convênio em transporte escolar

Em sessão realizada no dia 2 de agosto de 2018, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou que o ex-prefeito de São Francisco, José Antônio da Rocha Lima, restitua aos cofres estaduais o valor de R$ 113,7 mil, referente a um convênio firmado entre a Secretaria Estadual deContinuarContinuar lendo “Ex-prefeito de São Francisco é punido por irregularidades na gestão de convênio em transporte escolar”

TCE condena produtor cultural a devolver R$ 68 mil aos cofres municipais de BH

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares, na sessão do dia 2 de agosto de 2018, as contas apresentadas por Neimar Alves Barroso, empreendedor cultural responsável pelo projeto “Movimenta Art Cine Clube – 6ª Edição Especial FELCO BH”, financiado com R$ 76 mil pela Fundação Municipal deContinuarContinuar lendo “TCE condena produtor cultural a devolver R$ 68 mil aos cofres municipais de BH”

SOF e STN disponibilizam produtos aplicados à Federação

Em consonância com os entendimentos da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), foram publicadas, em 15 de junho, importantes normativos voltados à atualização e ao aprimoramento da contabilidade pública no país. As portarias tratam do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), da atualização da Portaria InterministerialContinuarContinuar lendo “SOF e STN disponibilizam produtos aplicados à Federação”

Sociedade pode escolher desafio a ser enfrentado no 4º Plano de Ação – Transparência Governamental

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de oficina de cocriação promovida no âmbito da implementação do 4º Plano de Ação da Parceria para o Governo Aberto (OGP). A iniciativa visa fomentar políticas públicas voltadas à transparência governamental e à ampliação do acesso à informação nos Estados e Municípios, com base na Lei de AcessoContinuarContinuar lendo “Sociedade pode escolher desafio a ser enfrentado no 4º Plano de Ação – Transparência Governamental”

Aprovado cofinanciamento federal para ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que, para o exercício de 2018, está garantida a continuidade do cofinanciamento federal das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti) nos Municípios brasileiros. A decisão foi pactuada e aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme estabelecidoContinuarContinuar lendo “Aprovado cofinanciamento federal para ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil”

CNM e Conasems alinham estratégias para orientar Municípios sobre recursos da saúde

Na manhã desta terça-feira, 12 de junho, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, recebeu o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, para discutir estratégias que facilitem a utilização dos recursos destinados à saúde municipal. A reunião, realizada na sede da CNM em Brasília, teve comoContinuarContinuar lendo “CNM e Conasems alinham estratégias para orientar Municípios sobre recursos da saúde”

Projeto expande, para outras esferas, regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) rejeitou o pedido da Confederação Nacional de MuO Projeto de Lei (PL) 7.843/2017 propõe a expansão das regras que visam melhorar a eficiência da administração pública para outras esferas de governo, além do Executivo Federal. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoContinuarContinuar lendo “Projeto expande, para outras esferas, regras para melhorar eficiência dos serviços públicos”

Temer assina decreto que regulamenta distribuição da CFEM para Municípios impactados

Na terça-feira, 12 de junho, o presidente da República, Michel Temer, assinou dois decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem mudanças significativas nas regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A cerimônia contou com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Compensação Financeira pela ExploraçãoContinuarContinuar lendo “Temer assina decreto que regulamenta distribuição da CFEM para Municípios impactados”