Tesouro Nacional publica Manual do Conselheiro Fiscal

O Tesouro Nacional lançou, nesta terça-feira (12/06), a nova edição do Manual do Conselheiro Fiscal, que orienta a atuação dos representantes do órgão nos conselhos fiscais de empresas estatais. A última edição do manual havia sido publicada em 2007, e, desde então, o ambiente corporativo e o papel das empresas estatais passaram por transformações significativas.

Diversos acontecimentos nos últimos anos evidenciaram a necessidade de fortalecer as práticas de governança corporativa e revisar os instrumentos de controle e fiscalização nas empresas públicas. Um dos marcos desse processo foi a promulgação da Lei nº 13.303/2016 – conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais –, que estabeleceu um novo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, abordando temas como:

• A função social das estatais;
• As formas de fiscalização e os novos órgãos estatutários;
• As regras de licitação e contratos;
• A seleção e o papel dos dirigentes, conselheiros de administração e conselheiros fiscais.

Nesse contexto, o Manual do Conselheiro Fiscal surge como um importante instrumento de suporte à atuação dos conselheiros fiscais designados pelo Tesouro Nacional. Seu objetivo é fortalecer a governança, promover a gestão eficiente dos recursos públicos, garantir a transparência e contribuir para a sustentabilidade financeira das empresas estatais controladas pela União, seja de forma direta ou indireta.

Embora voltado aos representantes do Tesouro Nacional, o conteúdo do manual também pode ser útil a conselheiros fiscais vinculados a outros órgãos da administração pública federal, bem como das esferas estadual e municipal, além de interessados na legislação societária e no funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista.

📎 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – Lançamento do Manual do Conselheiro Fiscal
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