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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, anunciou a publicação do leiaute e documentos de especificação da versão 9.1 do módulo Balancete Contábil 2023, disponíveis no Portal do Sicom. O ambiente de produção para o envio realContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM N. 18/2023”

O Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgaram as prévias de entes inabilitados a receber a complementação VAAT do Fundeb para o ano de 2024. Em 20 de abril de 2023, 2.630 entes da federação não estavam habilitados, o que pode impactar o recebimento dos recursos de complementação do Fundeb.ContinuarContinuar lendo “Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2024?”

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.167/2023 aprovou, em 31 de maio, o plano de trabalho da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria. A MP prorroga até 29 de dezembro de 2023 o prazo para que a administração pública se adeque à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).ContinuarContinuar lendo “Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações”

https://youtu.be/rQaHfkthk6A 📎 Fonte: CNM🔗 Leia a matéria completa no site do CNM

https://youtu.be/XqzlZRzT90g 📎 Fonte: CNM🔗 Leia a matéria completa no site do CNM

Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.167/2023, de autoria da Presidência da República, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Com a MP, os entes públicos continuam autorizados a utilizar, por período estendido, as legislações anteriores — Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 (queContinuarContinuar lendo “Medida Provisória n° 1167, de 2023”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e órgãos governamentais não entram em contato para solicitar regularização de dívidas ou informam sobre bloqueio de repasses financeiros A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante, reforçando que nenhum órgão do governo, incluindo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entra em contato com os gestores deContinuarContinuar lendo “Órgãos do governo não tratam de bloqueios do FPM por telefone”

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado Sicom nº 15/2023, informando os prazos para o envio das remessas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 03, de 2015, o prazo final para essas remessas está mantido, porém, devido a dificuldades técnicas relatadasContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM Nº 15/2023”

Treinamento Presencial: Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021) 🗓️ Datas e horários: 09/03/2023 – das 09h às 17h 10/03/2023 – das 08h às 13h⏳ Carga Horária Total: 12 horas 📌 Local:SF Auditoria e ConsultoriaRua Carlos Gomes nº 283, Bairro Santa Rita – Boa Esperança/MG 🎯 O curso é voltado para servidoresContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) anunciou a abertura do sistema InvestSUS para coleta e atualização de informações cadastrais dos profissionais da enfermagem, referentes ao levantamento de janeiro de 2024. A iniciativa é essencial para garantir a eficácia na gestão de recursos da União destinados ao pagamento do complemento do Piso Nacional da Enfermagem. OContinuarContinuar lendo “Prazo para atualização cadastral dos profissionais de enfermagem – 2024 se encerra no dia 15 de janeiro”

Profissionais e organizações contábeis que prestaram serviços em 2022 nas áreas pública ou privada — mesmo que eventualmente — devem enviar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas de Lavagem de Dinheiro ou Financiamento ao Terrorismo até o dia 31 de janeiro de 2023. A obrigaçãoContinuarContinuar lendo “Declaração de Não Ocorrência de Operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo deve ser feita de 1º a 31 de janeiro”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 31/2022, informando a atualização de ementários e tabelas de classificação por fonte ou destinação de recursos para os exercícios de 2022 e 2023. As mudanças incorporam normativas da Secretaria do Tesouro NacionalContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM Nº 31/2022”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, no último domingo (4), a aplicação da Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional da enfermagem. A decisão é válida por 60 dias e tem como objetivo permitir a análise dos impactos financeiros e operacionais da medida para o setor públicoContinuarContinuar lendo “Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões”

Treinamento Presencial: Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021) 🗓️ Datas e horários: 20/10/2022 – das 09h às 18h 21/10/2022 – das 09h às 13h⏳ Carga Horária Total: 12 horas 📌 Local:SF Auditoria e ConsultoriaRua Carlos Gomes nº 283, Bairro Santa Rita – Boa Esperança/MG 🎯 O curso é voltado para servidoresContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) organizou um cronograma com os principais prazos que devem ser cumpridos pelos Municípios na área da Educação até novembro deste ano. A iniciativa tem como objetivo apoiar os gestores municipais no acompanhamento de programas e ações federais, assegurando o repasse de recursos financeiros e promovendo uma gestão pública eficienteContinuarContinuar lendo “CNM divulga agenda com principais prazos a serem cumpridos na educação”

Durante a transmissão do Bate-Papo com a CNM realizada na sexta-feira, 10 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceu pontos importantes sobre as emendas especiais — modalidade de transferência criada no final de 2019, destinada exclusivamente a Municípios, Estados e ao Distrito Federal. De acordo com a consultora Marli Burato, o principal diferencialContinuarContinuar lendo “Bate-Papo com a CNM traz emendas especiais para a pauta de discussão”

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, no dia 8 de junho, da reunião do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O encontro abordou temas que afetam diretamente as finanças municipais, como a inclusão das despesas de pessoal das organizações sociais (OSs) nos limites deContinuarContinuar lendo “CNM e Gefin discutem a inclusão das despesas das organizações sociais nos limites de gastos de pessoal”

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, em 8 de junho, o Comunicado CGSN/SE 12, trazendo uma nova atualização no cronograma referente ao Termo de Opção 2022. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância de atenção às mudanças nos prazos previamente estabelecidos. O primeiro deles se encerra em 14 de junho.ContinuarContinuar lendo “Simples Nacional: Comitê Gestor divulga novos prazos referentes ao Termo de Opção 2022”

Foi sancionada a Lei nº 14.356/2022, que estabelece novos parâmetros para os gastos com propaganda dos órgãos do governo federal, estadual e municipal em anos eleitorais. Publicada em edição do Diário Oficial da União em 1º de junho, a legislação também regulamenta a contratação de serviços de comunicação institucional. Entre as principais mudanças, a novaContinuarContinuar lendo “Gasto governamental com propaganda em ano eleitoral tem novas regras”