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O Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou a Resolução nº 21, que altera a Resolução nº 06, referente ao atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Uma das principais mudanças é o aumento do limite individual deContinuarContinuar lendo “Publicada a Resolução que aumenta o limite de venda do agricultor familiar”

A Medida Provisória (MP) 1.074, de 11 de novembro de 2021, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, propõe a prorrogação do prazo para os Municípios encaminharem as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2020. Esses dados são essenciais para o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) e para a distribuição daContinuarContinuar lendo “MP prorroga o prazo para os Municípios enviarem dados fiscais de 2020 para cálculo do VAAT”

A presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, em 4 de novembro de 2021, o ofício-circular nº 19477/21, com orientações a respeito da observância das normas especiais de enfrentamento à pandemia da Covid-19 para a realização de contratos com base em ata de registro de preços. No documento, o presidenteContinuarContinuar lendo “TCEMG comunica jurisdicionados sobre normas especiais de enfrentamento ao Covid-19”

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo apoiar a elaboração e execução do orçamento público, além de contribuir para a valorização da contabilidade como ciência, com foco na gestão do patrimônio público. Esse manual busca atender às necessidades de informações contábeis, permitindo que os gestores e demais usuários possam realizarContinuarContinuar lendo “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluiu a implementação da plataforma “e-Serviços”, uma nova ferramenta de gestão para otimizar o atendimento dos usuários do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi). Desenvolvida internamente pela área de Tecnologia da Informação (TI) da STN, a plataforma substitui o antigo formulário “Fale Conosco”. A principalContinuarContinuar lendo “Finalizada a implantação da plataforma e-Serviços no Siconfi”

TREINAMENTO PRESENCIAL NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICASLei nº 14.133/2021 A nova Lei de Licitações já está em vigor! Você está preparado(a)?Participe do treinamento presencial com o especialista Vilian de Oliveira Trindade, que possui mais de 20 anos de experiência com órgãos públicos. 📍 Local: SF Auditoria e Consultoria – Rua Carlos Gomes, nºContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

Informamos que o Ementário da Receita Orçamentária 2022, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2022, incluindo a elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontra-se disponível no Portal do Sicom. As versões atualizadas do Ementário, com informações essenciais para a correta execução orçamentária, foram publicadas nas seguintes datas: Versão 1.10 – PublicadaContinuarContinuar lendo “EMENTÁRIO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2022”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou a cartilha “Orientações para utilização do padrão de fontes ou destinações de recursos por Estados, DF e Municípios: perguntas e respostas”, para esclarecer a aplicação da nova classificação de recursos públicos, definida pelas Portarias Conjunta STN/SOF nº 20/2021 e STN nº 710/2021. A cartilha aborda temas como aContinuarContinuar lendo “STN publica cartilha com orientações sobre a utilização do padrão de fontes”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre três portarias recentemente publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As medidas, que visam orientar os Municípios sobre a elaboração de relatórios contábeis, foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 8 de julho. Portarias Publicadas: Portaria 925/2021: Trata daContinuarContinuar lendo “Portarias orientam Municípios sobre elaboração de relatórios contábeis”

O Ministério da Saúde homologou, por meio da Portaria 1.497/2021, a criação de 198 novas equipes de Atenção Primária Prisional, sob a gestão de Municípios, Estados e do Distrito Federal. Essa medida, publicada no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2021, permitirá que os Entes Federativos contemplados recebam incentivos financeiros para oContinuarContinuar lendo “Atenção primária prisional tem novas equipes homologadas pela Saúde; mais 50 Municípios receberão repasse”

Recentemente, diversas Instruções Normativas foram publicadas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovações (SEGES/MGI), estabelecendo novos procedimentos e regras que impactam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Confira os destaques: IN SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025: Regula as operações de crédito decorrentes de contratos administrativos entreContinuarContinuar lendo “Instruções Normativas vigentes”

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou o Informe Recursos Pnae nº 07/2021 em sua página eletrônica. O documento tem como objetivo orientar as entidades executoras sobre o repasse dos recursos financeiros do programa e traz informações relevantes sobre o saldo nas contas correntes específicas.ContinuarContinuar lendo “Informe do Pnae traz orientações sobre o repasse dos recursos financeiros de 2021”

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira, 5 de julho de 2021, a inclusão de uma nova regulamentação na Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, estabelecendo a Seção XVII, que regula a aplicação de recursos de programação e emendas parlamentares para a aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A –ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde altera portaria sobre emendas parlamentares para aquisição de ambulâncias”

Em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 07 de julho de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) fixou tese normativa em resposta à consulta sobre o afastamento das servidoras públicas gestantes do trabalho presencial. O parecer foi aprovado por unanimidade, com a proposta de voto do conselheiro substituto AdoniasContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas mineiro faz determinações sobre as servidoras públicas gestantes”

O Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, publicou uma Portaria que credencia Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem incentivos financeiros de custeio para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP). Essa medida visa fortalecer o atendimento à saúde de detentos e promover uma melhor qualidade de vida no sistemaContinuarContinuar lendo “PORTARIA GM/MS Nº 1.497, DE 5 DE JULHO DE 2021”

A transparência e o compromisso com a gestão fiscal responsável são princípios fundamentais da administração pública. Confira as audiências realizadas nos municípios parceiros: 🔹 Carmo da Cachoeira📄 Visualizar audiência 🔹 Passa Quatro📄 Audiência 1º Quadrimestre 2021 🔹 Cristais📄 Audiência 1º Quadrimestre 2021 🔹 Itanhandu📄 Audiência 1º Quadrimestre 2021 🔹 Campos Gerais📄 Audiência 1º Quadrimestre 2021ContinuarContinuar lendo “📊 Audiência Pública Online – 1º Quadrimestre de 2021”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio do Núcleo de Avaliação de Políticas Públicas, prorrogou o prazo para a entrega do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) até 14 de junho de 2021. O Tribunal alerta que os municípios que não tiverem as remessas de dados completas referentes aoContinuarContinuar lendo “Prazo para entrega do IEGM é prorrogado até 14/06”

Na sessão realizada por videoconferência no dia 06 de maio, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou o Processo nº 1.084.281, referente à auditoria de conformidade realizada no município de Guiricema, na Zona da Mata mineira. A auditoria, que abrangeu o período de 14 a 16 de outubroContinuarContinuar lendo “TCE intervém nas rotinas de trabalho e nos procedimentos de controle interno de Guiricema”

Na sessão do Pleno realizada em 05 de maio de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) respondeu a duas consultas de interesse da Administração Pública, aprovadas por unanimidade e com efeito normativo. A primeira consulta (Processo nº 1.098.452), formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto, José Passos Teixeira,ContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas de Minas Gerais informa que a Administração Pública pode usar o Pix”