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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou nesta sexta-feira (10/01/2025), no Diário Oficial de Contas (DOC), a Portaria nº 6/PRES./2025, que aprova o Plano Anual de Fiscalização (PAF) para o exercício de 2025. O documento foi elaborado pela Superintendência de Controle Externo, em conjunto com as Diretorias de: Fiscalização Integrada eContinuarContinuar lendo “TCEMG aprova Plano Anual de Fiscalização de 2025”

Os gestores municipais interessados em participar do Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025 já podem realizar a solicitação de participação, conforme o Edital 1/2025, publicado no dia 2 de janeiro pelo Ministério da Fazenda. O curso é pré-requisito para que os Municípios conveniados à Receita Federal recebam 100% da arrecadação do ITR.ContinuarContinuar lendo “Edital para solicitar participação no curso do ITR 2025 foi publicado”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502,00 em 2025 deverá gerar um impacto de R$ 4,41 bilhões aos cofres dos municípios brasileiros. Esse valor considera os efeitos diretos do aumento sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especialmente os que recebem vencimentos atrelados aoContinuarContinuar lendo “Reajuste do salário mínimo custará R$ 4,41 bilhões para os cofres municipais em 2025”

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) enviou ofício aos prefeitos dos 69 Municípios do Estado que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alertando sobre a importância da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes. O comunicado ressalta que a má gestão dos RPPS pode comprometer gravemente as finanças públicas municipais eContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas alerta prefeitos sobre o equilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência Social”

Com a sanção da Lei 14.973/2024, os Municípios passam a ter acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por meio de convênio com a União. A ferramenta, gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registra débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública e poderá ser usadaContinuarContinuar lendo “Municípios podem usar o Cadin para cobranças e aumentar arrecadação”

O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), lançou nesta terça-feira, 7 de janeiro, o podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal. A proposta é oferecer informações e orientações práticas aos profissionais da área contábil que atuam nos municípios, especialmente os que estão assumindo funções com o início da nova legislatura.ContinuarContinuar lendo “Descomplicando a Contabilidade Municipal: CNCM lança podcast voltado para gestores municipais”

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Ministérios do Planejamento e da Articulação Política Institucional da Presidência da República, lançou o Manual de Transição Municipal, voltado para orientar os prefeitos que iniciarão mandato em 2025. O material tem como objetivo promover transparência, garantir a continuidade administrativa eContinuarContinuar lendo “Atricon publica manual com orientações para prefeitos eleitos”

A estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025 foi divulgada no dia 31 de dezembro de 2024, por meio da Portaria Interministerial nº 14/2024, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 14.113/2020. De acordo com aContinuarContinuar lendo “Estimativas de Receita do Fundeb para 2025 são Publicadas”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos eleitos para a necessidade de realizarem o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A medida é obrigatória para todos os novos gestores que assumirão a administração municipal em 2025. A exigência decorre da Lei Geral de Proteção de DadosContinuarContinuar lendo “Novos prefeitos devem efetuar autocadastro no Siconfi em janeiro; saiba como”

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Durante a 12ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 2024, representantes da União, estados e municípios pactuaram a portaria que regulamenta o ressarcimento interfederativo relacionado à judicialização de medicamentos. A medida é considerada um marco estruturante para o Sistema Único de Saúde (SUS). “É um momento histórico; vejo como algo estruturante”, afirmou Hisham Hamida,ContinuarContinuar lendo “União, estados e municípios pactuam portaria histórica na última CIT de 2024”

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 trouxe importantes mudanças para a execução de emendas parlamentares destinadas à saúde, com impacto direto sobre a gestão municipal. A medida, relatada pelo Ministro Flávio Dino, visa fortalecer a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos públicosContinuarContinuar lendo “STF Estabelece Novas Regras para Execução de Emendas Parlamentares na Saúde: Veja os Impactos para a Gestão Municipal”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu novo alerta aos gestores municipais sobre o prazo final para a homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP), que se encerra em 31 de dezembro de 2024. A medida é essencial para garantir a regularidade administrativa e financeira dos entes locais. De acordo com dados da Secretaria doContinuarContinuar lendo “CNM apoia Municípios para regularizar Cadastro da Dívida Pública (CDP); prazo acaba em 31 de dezembro”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo final de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que se encerra em 30 de dezembro de 2024. A coleta de dados é realizada anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), eContinuarContinuar lendo “Atenção: 30 de dezembro é o prazo final para preenchimento do Censo Suas 2024”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, na quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, a Nota Técnica nº 12/2024, com orientações fundamentais para que as gestões municipais regularizem a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas especiais, ou emendas PIX. O material completo está disponível na Biblioteca on-line da entidade. AContinuarContinuar lendo “Emendas especiais: Municípios têm até 31 de dezembro para enviar plano de trabalho sob risco de corte de emendas em 2025”

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) lançou, no dia 17 de dezembro de 2024, a oitava edição da Controle em Foco: Revista do MPC-MG. A publicação semestral é coordenada pela procuradora Cristina Andrade Melo e reúne conteúdos voltados ao controle externo da Administração Pública. A revista é composta por trêsContinuarContinuar lendo “MPC-MG publica 8ª edição da revista Controle em Foco”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) funcionará em regime de plantão no período de 20 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Durante esse intervalo, o atendimento ocorrerá exclusivamente para o processamento de medidas urgentes, conforme previsto no Regimento Interno da Corte. O horário de funcionamento será reduzido,ContinuarContinuar lendo “Aviso importante: plantão do TCE de 20/12/2024 a 03/01/25”

Os professores que não exercem atividades de regência de classe ou de suporte direto à regência não têm direito à Gratificação de Incentivo à Docência. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em resposta à consulta feita pelo prefeito do município de Arcos, localizado na região Centro-Oeste doContinuarContinuar lendo “TCEMG responde consulta sobre gratificação de incentivo à docência”

Encontra-se já publicada a edição n. 2 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a segunda e última do ano, recheada de artigos atuais e relevantes para o controle externo e para administração pública. O editorial, assinado pela editora-chefe Luciana Sardinha, traz uma retrospectiva dos últimos dois anos, ressaltando a mudançaContinuarContinuar lendo “Publicada a última edição da Revista do TCEMG de 2024”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aderiu ao levantamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em apoio ao Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB). A ação faz parte de uma fiscalização nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a participação de outros 24 Tribunais de ContasContinuarContinuar lendo “Municípios devem se apressar para responder o questionário nacional sobre alfabetização do TCU”