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O Ministério da Cultura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 195/2024, que estabelece novas diretrizes para a utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A norma confirma o fim da obrigatoriedade de reversão dos recursos da PNAB pelos Municípios aos Estados, independentemente de adequação orçamentária dentroContinuarContinuar lendo “Cultura: Diário Oficial traz alterações quanto à utilização do PNAB pelos Municípios”

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) se manifestou oficialmente sobre a possibilidade de servidores públicos integrarem sociedades de propósito específico (SPE). A conclusão está registrada na Nota Técnica do PROCESSO SEI Nº 24.0.000009025, publicada no Diário Oficial do TCE-MG de 26 de março de 2025 (página 20). Segundo oContinuarContinuar lendo “Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE”

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na sede do Tribunal de Contas da União (TCU) na noite da quarta-feira, 26 de março, em reunião com o secretário de relações institucionais da Corte, Manoel Moreira. A visita teve como pauta central os memoriais entregues pela CNM na semana anterior, com foco na auditoria especialContinuarContinuar lendo “CNM se reúne com TCU para tratar de pautas de interesse dos Municípios”

A 12ª edição do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, publicada em 25 de março, na Rádio CNM, traz orientações práticas e reflexões importantes sobre a elaboração das notas explicativas nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), com base na 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). As notas explicativas sãoContinuarContinuar lendo “Notas explicativas às DCASP: podcast da CNM esclarece como devem ser elaboradas”

Com a sanção da Lei Complementar (LC) 215/2025, os Municípios brasileiros terão direito a recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar (RAP) não processados da União, inscritos entre 2019 e 2024. O governo federal terá até 31 de dezembro de 2026 para efetuar os pagamentos. A medida é comemorada pela Confederação Nacional de MunicípiosContinuarContinuar lendo “Conquista: Municípios poderão recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar”

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou, no dia 20 de março, nota técnica sobre a aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, que proíbe a criação de encargos financeiros para Estados, Municípios e o DF sem a devida transferência de recursos ou previsão orçamentária e financeira. A medida visa dar efetividadeContinuarContinuar lendo “Nota técnica da Câmara orienta para controle de projetos que criem encargos sem prever fonte de custeio”

O Decreto 12.409/2025, publicado em 14 de março no Diário Oficial da União, promoveu mudanças relevantes na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A principal alteração estabelece que o repasse integral de recursos federais somente será efetuado caso o Município: Tenha destinado recursos orçamentários próprios para a cultura; E tenhaContinuarContinuar lendo “CNM destaca alterações na PNAB e corte orçamentário”

Foi sancionada nesta terça-feira, 18 de março, a Lei 15.112/2025, que tem como objetivo facilitar o acesso a recursos federais destinados ao manejo de águas pluviais em Municípios que estejam em situação de emergência, estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal ou que apresentem risco de enxurradas e inundações. No entanto, a Confederação NacionalContinuarContinuar lendo “Lei flexibiliza acesso a recursos para drenagem; CNM alerta risco de ineficácia da medida”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu nesta quarta-feira (19) um alerta ao Governo Estadual após constatar que os gastos com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o levantamento referente ao terceiro quadrimestre de 2024, as despesas chegaram a R$ContinuarContinuar lendo “TCEMG alerta Governo do Estado sobre gastos excessivos com pessoal”

O Ministério da Saúde publicou nesta terça-feira, 18 de março, o Edital nº 2 da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), referente ao 41º ciclo do Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). O edital trata da adesão e da renovação da adesão deContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica portaria para adesão ao Mais Médicos; CNM traz alerta”

Se o seu Município enfrenta dificuldades para atender às demandas da população por falta de recursos, o Boletim CNM de março apresenta iniciativas concretas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mudar essa realidade. Um dos principais destaques da edição é o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconhece que as despesas de pessoalContinuarContinuar lendo “Acesse o Boletim CNM e se engaje na luta por mais recursos”

O novo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, lançado nesta terça-feira, destaca o fechamento das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). O bate-papo é conduzido pelo analista técnico Sandoval Neto e pelo consultor da CNM Rafael Correa. Entre os temas discutidos, estão os avanços na padronização nacional de balanços, relatórios e prestação deContinuarContinuar lendo “Descomplicando a Contabilidade Municipal: novo episódio dá dicas para fechamento das demonstrações contábeis”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) informa que já está disponível o sistema e-TCE para o envio das prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes ao exercício de 2024. Prazos de entrega – conforme Decisão Normativa nº 01/2025: Até 31 de março de 2025: órgãosContinuarContinuar lendo “Prestações de Contas Anuais já podem ser enviadas pelo e-TCE”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise técnica dos possíveis impactos da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil mensais, proposta que deve ser oficializada pelo governo federal em 18 de março. Segundo as estimativas, a medida representa uma perda anual de R$ 11,8 bilhõesContinuarContinuar lendo “CNM alerta que nova isenção do IR terá impacto de R$ 11,8 bi aos Municípios e União não sinalizou compensação tributária”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) criou um novo instrumento de controle e mediação: as Mesas de Conciliação e Prevenção de Conflitos. A iniciativa, aprovada em sessão do Tribunal Pleno no dia 12 de março, visa utilizar métodos consensuais para a solução de controvérsias que envolvam órgãos e entidades públicas, especialmenteContinuarContinuar lendo “Mesa de Conciliação vai promover solução de conflitos que envolvem órgãos públicos”

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, firmando entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do BrasilContinuarContinuar lendo “STF define que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas”

Já está disponível o décimo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, transmitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O episódio, publicado nesta terça-feira, 11 de março, aborda a importância do planejamento e da gestão orçamentária para uma boa administração municipal. Conduzido por Marcus Santos, analista técnico em Contabilidade Pública da CNM, o podcast contaContinuarContinuar lendo “A importância do planejamento e da gestão orçamentária financeira é tema do décimo episódio do podcast de Contabilidade”

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, simboliza a luta por igualdade, justiça e segurança para as mulheres. A data também convida à reflexão sobre o papel das instituições públicas na promoção de políticas eficazes de proteção e valorização feminina. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)ContinuarContinuar lendo “Combate à violência contra a mulher em Minas é fiscalizado pelo Tribunal de Contas”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a recente Instrução Normativa 8, que traz mudanças significativas no controle e acompanhamento dos requisitos fiscais para celebração de transferências voluntárias na administração pública. A medida foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e também regulamenta aspectos relacionados aos consórcios públicos. Com aContinuarContinuar lendo “Instrução Normativa regulamenta aspectos essenciais relacionados aos consórcios públicos; confira mudanças”

Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) revelou que, embora as mulheres sejam maioria nos cargos comissionados de menor remuneração no serviço público mineiro, sua participação ainda é significativamente inferior nos cargos de liderança e com salários mais elevados. A análise, que envolveu órgãos do governo estadual, prefeituras eContinuarContinuar lendo “Mulheres são minoria nos cargos públicos de confiança com salários mais altos em MG”