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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Receita Federal do Brasil esclareceu, nesta quarta-feira, 30 de abril, os motivos do atraso no repasse das receitas do Simples Nacional aos Entes Federativos, conforme detalhado no Comunicado nº 3/2025, emitido pela Coordenação Operacional de Arrecadação e de Direito Creditório (CODAR), da Secretaria-Executiva do Comitê GestorContinuarContinuar lendo “Atraso em repasses do Simples Nacional: Receita Federal esclarece causa e informa normalização”

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão resultante de auditoria operacional que avaliou os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural. A Confederação Nacional deContinuarContinuar lendo “Conquista: CNM celebra manutenção de acórdão sobre auditoria dos royalties no TCU”

Na manhã desta quinta-feira (29/4), o Auditório Simão Pedro foi palco de mais uma edição do Ponto de Expressão, evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), reunindo servidores da Casa, representantes de outros órgãos e especialistas para refletir sobre a importância da cultura de custos na administração pública. O objetivoContinuarContinuar lendo “TCEMG promove debate sobre cultura de custos”

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou, por meio do Comunicado nº 10/2025, publicado em 28 de abril, a anulação dos cronogramas anteriormente definidos para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. A medida revoga os Comunicados nº 8 e nº 9/2025, que tratavam dos prazos para a operacionalizaçãoContinuarContinuar lendo “Atenção, gestor: anulado cronograma para a execução das emendas parlamentares”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a necessidade de verificarem eventuais pendências que possam ter motivado bloqueios nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), processados no início de cada mês pela Receita Federal do Brasil (RFB). Quando ocorre o bloqueio, o Município fica impedido de movimentar os valoresContinuarContinuar lendo “CNM orienta Municípios que estão impedidos de receber recursos do FPM”

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria nº 1.044/2024, que estabelece novas regras para o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especificamente para a Ação Orçamentária “219G – Estruturação da Rede de Serviços e FortalecimentoContinuarContinuar lendo “CNM destaca novas diretrizes para as transferências de emendas parlamentares na Assistência Social”

Os gestores municipais devem redobrar a atenção às novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2025. A Portaria GM/MS 6.904/2025, publicada recentemente, substitui a norma anterior (Portaria GM/MS 6.870/2025) e traz novas exigências e procedimentos para o recebimentoContinuarContinuar lendo “Novas regras para transferências de recursos do Fundo de Saúde por emendas parlamentares; confira”

No dia 8 de maio, a Fundação Dom Cabral (FDC) promoverá o evento Capacitação em Gestão de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), voltado especialmente para prefeitos e seus secretários municipais. A iniciativa conta com o apoio da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).ContinuarContinuar lendo “TCE apresentará painel sobre concessões em evento para prefeitos”

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) prorrogou até o dia 31 de maio de 2025 o prazo para que os Municípios enviem as informações sobre resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos (Sinir). A medida foi publicada na Portaria GM/MMA 1.376/2025, no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira,ContinuarContinuar lendo “Prorrogado prazo para envio das informações de resíduos pelo Sinir até 31 de maio”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificaram mais de 100 municípios de Minas Gerais que ainda não enviaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao exercício de 2024. A não regularização dessas informações nos sistemas Siope (Sistema de InformaçõesContinuarContinuar lendo “Mais de 100 municípios mineiros ainda não se habilitaram para o cálculo do VAAT 2026”

Atendendo a uma solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Ministério da Saúde anunciou, nesta quinta-feira, 24 de abril, a prorrogação do período de transição da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAPS) até a competência de dezembro de 2025. A alteração foi realizada por meio da PortariaContinuarContinuar lendo “Conquista: prorrogado cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde”

Na quarta-feira, 23 de abril, foram divulgados os cronogramas para as emendas individuais, com finalidade definida, bem como para as emendas de bancada e de comissão para o ano de 2025. As informações foram disponibilizadas no portal TransfereGov, juntamente com um passo a passo que orienta os gestores municipais sobre os procedimentos a serem seguidos.ContinuarContinuar lendo “Atenção, gestor: confira o cronograma para emendas individuais e de bancada”

A Secretaria de Finanças informa que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da plataforma TransfereGov, divulgou o cronograma oficial para a execução das emendas parlamentares de bancada – RP7 no exercício de 2025. O cronograma estabelece etapas e prazos a serem observados por órgãos e entidades públicas interessadosContinuarContinuar lendo “Governo Federal divulga cronograma para execução de emendas de bancada (RP7 e RP8) em 2025”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais quanto à importância da elaboração e aprovação tempestiva dos Planos Municipais de Saúde (PMS), instrumento fundamental para o planejamento estratégico das políticas públicas de saúde. Embora a Lei Complementar nº 141/2012 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) não estabeleçam umContinuarContinuar lendo “CNM destaca necessidade de Planos Municipais de Saúde”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), elaborou a Nota Técnica CTAT nº 03/2025 com orientações específicas aos Municípios sobre a aplicação do artigo 59 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025. A referida norma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre BensContinuarContinuar lendo “Nota técnica orienta sobre cadastro com identificação única; confira impactos nas administrações tributárias”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a obrigação de reparar danos ambientais é imprescritível, ainda que a reparação tenha sido convertida em indenização por perdas e danos. A decisão foi proferida em sessão virtual realizada em março e possui repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento deverá ser seguido pelasContinuarContinuar lendo “Aberto prazo para novas indicações das Transferências Especiais para 2025”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, está oficialmente aberto o prazo para a indicação e destinação de emendas parlamentares. Este é um momento estratégico para que os gestores municipais apresentem aos parlamentares as principais demandas de seus Municípios. Obrigatoriedade do Plano de TrabalhoContinuarContinuar lendo “Aberto prazo para novas indicações das Transferências Especiais para 2025”

A inflação oficial, medida pelo IPCA, registrou alta de 0,56% em março, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O maior impacto veio dos grupos alimentação e bebidas e transportes. Dos 377 itens avaliados pelo índice, 243 (65%) apresentaram aumento de preços no período. Destaques: Inflação de alimentos e bebidas acelerou nos últimos 12ContinuarContinuar lendo “CNM se reúne com TCU para tratar de Instrução Normativa e passivos da educação”