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A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresentou, na última quarta-feira (7/5), um estudo com propostas inovadoras para aprimorar a distribuição de processos, a compensação semestral e os critérios de prevenção na 2ª Instância. O material foi submetido aos desembargadores presidentes e representantes das Câmaras Cíveis (de Direito Público e Privado)ContinuarContinuar lendo “1ª Vice-Presidência apresenta estudo sobre distribuição de processos para integrantes de Câmaras”

Nesta sexta-feira, 9 de maio, será creditada aos Municípios a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês. O repasse, já com o desconto do Fundeb, será de R$ 8,65 bilhões. Em valores brutos, antes da retenção, o montante chega a R$ 10,81 bilhões. Segundo dados da Secretaria do Tesouro NacionalContinuarContinuar lendo “FPM: primeira parcela de maio será paga nesta sexta, confira os valores para seu Município”

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval Ângelo, anunciou nesta terça-feira (07/05) o apoio da Corte de Contas à iniciativa municipalista que busca revisar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com foco na valorização das cidades com menor arrecadação. A declaração foi feitaContinuarContinuar lendo “Presidente do TCE anuncia adesão a projeto municipalista em posse da nova diretoria da AMM”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou nesta quarta-feira, 8 de maio, o evento “Corregedoria Day”, com o tema Promoção de Saúde Mental nos Tribunais de Contas. A iniciativa reuniu juristas, psicólogos e psiquiatras no Auditório Vivaldi Moreira, com o objetivo de debater estratégias para cuidar da saúde emocional no ambienteContinuarContinuar lendo “Tribunal celebra o dia da Corregedoria com a temática Saúde Mental”

Na manhã desta terça-feira (06/05), o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Gustavo Vidigal, participou da V Semana do Controle Interno da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), durante painel realizado no auditório JK da sede do Executivo municipal. O evento teve como tema central “Promoção da Política Municipal de Integridade”ContinuarContinuar lendo “Diretor-geral do TCE defende a integração entre controles Interno e Externo para garantir políticas públicas”

Na manhã da última terça-feira (06/05), o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Gustavo Vidigal, participou do segundo painel da V Semana do Controle Interno, promovida pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Realizado no auditório JK, o evento teve como tema “Promoção da Política Municipal de Integridade” e reuniu autoridadesContinuarContinuar lendo “Diretor-geral do TCE defende a integração entre controles Interno e Externo para garantir políticas públicas”

O Tribunal de Contas da União (TCU) destacou, em recente decisão da Primeira Câmara, que a revogação de um processo licitatório só é legítima quando baseada em fatos supervenientes que comprovem que a contratação originalmente prevista se tornou inconveniente ou inoportuna para o interesse público. De acordo com o entendimento, se a justificativa apresentada paraContinuarContinuar lendo “TCU reafirma critérios para revogação de licitações em nova decisão da Primeira Câmara”

A Câmara dos Deputados instalou recentemente a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Sustentabilidade Fiscal. A medida marca mais um passo no debate sobre o aprimoramento do equilíbrio das contas públicas, com foco na responsabilidade fiscal e na melhoria da gestão financeira dos Entes da Federação. A PECContinuarContinuar lendo “Câmara instala Comissão Especial para analisar a PEC da Sustentabilidade Fiscal”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou formalmente ao Ministério da Educação (MEC) a prorrogação do prazo para o envio de dados referentes ao programa Escola em Tempo Integral. A medida visa garantir que os gestores municipais tenham tempo hábil para reunir e transmitir as informações necessárias de forma precisa e completa, evitando prejuízos àContinuarContinuar lendo “CNM solicita ao MEC prorrogação de prazo para envio de dados sobre Escolas em Tempo Integral”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um novo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, que traz à tona um tema essencial para a boa gestão pública: o controle dos recursos com base na padronização contábil. O episódio aprofunda a discussão sobre como a uniformização dos procedimentos contábeis pode contribuir para maior transparência, comparabilidadeContinuarContinuar lendo “Podcast da CNM discute padronização na contabilidade municipal e o controle eficaz dos recursos públicos”

Ao completar 25 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Municípios brasileiros mostram avanços significativos no controle e na gestão dos gastos públicos. No entanto, lideranças municipais alertam para a persistência de um tratamento desigual entre os Entes federados, especialmente no que diz respeito à divisão de responsabilidades e recursos entre União,ContinuarContinuar lendo “Após 25 anos de LRF, Municípios avançam no controle de gastos, mas apontam tratamento desigual entre os Entes”

A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) expediu intimações a prefeitos de diversos municípios mineiros para que adotem medidas efetivas de melhoria na arrecadação tributária municipal, conforme determinação da Corte de Contas. A decisão decorre da Avaliação da Gestão Fiscal dos Municípios, realizada com base nosContinuarContinuar lendo “TCE-MG intima prefeitos a cumprirem medidas de arrecadação fiscal”

A Secretaria de Finanças alerta que os gestores municipais mineiros devem redobrar a atenção quanto às exigências legais para garantir o recebimento regular das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo matéria publicada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o Tesouro Nacional mantém um controle rigoroso sobre os critérios que habilitam os entesContinuarContinuar lendo “Gestores devem ficar atentos aos impedimentos para receber recursos do FPM”

O Governo de Minas Gerais decretou, no dia 3 de maio de 2025, situação de emergência em saúde pública em todo o estado, em razão do aumento expressivo de casos de doenças respiratórias, especialmente entre crianças e idosos. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, foi motivada pela sobrecarga observada nas unidades de saúde,ContinuarContinuar lendo “Governo de Minas decreta situação de emergência em saúde pública diante do aumento de doenças respiratórias”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre as novas diretrizes estabelecidas pela Norma de Referência (NR) nº 12/2025, publicada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A norma trata da estruturação dos serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (Dmapu), impactando diretamente a gestão municipal,ContinuarContinuar lendo “CNM alerta sobre a necessidade de estruturação dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais”

Centenas de gestores municipais participaram, na manhã desta sexta-feira, 2 de maio, do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária, com foco na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e nos coeficientes de participação previstos na Emenda Constitucional (EC) 132/2023. A transmissão ocorreu pelo canal da CNM no YouTube, onde oContinuarContinuar lendo “Especialistas orientam sobre distribuição do IBS e coeficientes de participação; confira como foi o bate-papo”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, nesta segunda-feira, 28 de abril, da reunião do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), onde ocupa assento representando os interesses dos Entes locais na pauta cultural. O encontro teve como principal objetivo a análise e aprovação do texto final do novo Plano Nacional de Cultura, que terá vigênciaContinuarContinuar lendo “Reunião do CNPC aprova minuta do novo Plano Nacional de Cultura”

Na manhã desta quarta-feira, 30 de abril, um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o chefe de gabinete do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, Diogo de Lima. Durante a reunião, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, abordou temas relacionados aos royalties do pré-sal, especialmente devidoContinuarContinuar lendo “Em audiência no TCU, representante da CNM trata sobre os royalties do petróleo”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) promoveu importantes alterações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), especialmente no que diz respeito à responsabilização fiscal nas parcerias com entidades do terceiro setor. Essas mudanças orientam a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação Nacional de MunicípiosContinuarContinuar lendo “Conquista: alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais trazem importantes avanços para os Municípios”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), realizou, nesta terça-feira, 29 de abril, o II Simpósio CTAT, com o tema central “Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)”. O evento reuniu procuradores, auditores fiscais e outros agentes da administração tributária para discutir os impactos da DOI na gestão tributáriaContinuarContinuar lendo “II Simpósio do CTAT reforça a importância da DOI para a gestão tributária dos Municípios”