Gestores municipais e Conselhos de Assistência Social terão até o final de 2026 para concluir os procedimentos no AgilizaSUAS.
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) anunciou a prorrogação do prazo para conclusão das prestações de contas referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Conforme estabelecido pela Portaria SNAS/MDS nº 130, de 16 de outubro de 2026, os municípios terão até 31 de dezembro de 2026 para finalizar os procedimentos no sistema AgilizaSUAS.
A medida foi adotada após a conclusão da migração das informações para a plataforma, possibilitando que gestores e Conselhos de Assistência Social deem continuidade às etapas necessárias para a regularização e conclusão das prestações de contas.
O novo prazo abrange tanto o registro das informações sob responsabilidade da gestão quanto a análise e a emissão dos pareceres pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Gestores e Conselhos devem observar o novo prazo
A prestação de contas envolve duas etapas fundamentais, que devem estar concluídas até a data estabelecida.
Responsabilidade dos gestores: realizar o preenchimento das informações no AgilizaSUAS, conferir os dados disponíveis e verificar possíveis pendências ou inconsistências que possam comprometer a finalização do procedimento.
Responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social: analisar as informações apresentadas pela gestão e registrar os respectivos pareceres no sistema.
É importante destacar que a conclusão do preenchimento pela gestão municipal, isoladamente, não representa o encerramento de todas as etapas. A manifestação do Conselho também deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido.
Dessa forma, a atuação conjunta entre os responsáveis pela gestão dos recursos e os órgãos de controle social é essencial para o cumprimento da obrigação.
Migração para o AgilizaSUAS foi concluída
Com a conclusão da migração dos dados, as informações referentes aos exercícios de 2024 e 2025 estão disponíveis para continuidade dos procedimentos de prestação de contas no AgilizaSUAS.
O FNAS orienta os gestores a acessarem o sistema, conferirem os registros e identificarem eventuais situações que necessitem de correção ou complementação.
Caso sejam constatadas inconsistências nos dados migrados, dificuldades de acesso ou problemas relacionados às etapas da prestação de contas, os responsáveis deverão buscar orientação pelos canais oficiais de atendimento.
Atenção ao prazo: 31 de dezembro de 2026
A Portaria SNAS/MDS nº 130/2026 estabelece o mesmo prazo para:
- Conclusão do preenchimento das prestações de contas pelos gestores;
- Análise e emissão dos pareceres pelos Conselhos de Assistência Social;
- Finalização dos procedimentos referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
O prazo final para todas essas etapas é 31 de dezembro de 2026.
Orientações aos municípios
Embora o prazo tenha sido prorrogado, é recomendável que as administrações municipais não deixem os procedimentos para os últimos dias do exercício.
A conferência antecipada das informações, a identificação de pendências e a articulação com os Conselhos de Assistência Social contribuem para que as prestações de contas sejam concluídas dentro do período estabelecido.
A atenção deve ser redobrada especialmente quanto à etapa de apreciação pelo Conselho, uma vez que sua manifestação integra o processo de prestação de contas.
Canais de atendimento
Para esclarecimentos relacionados ao AgilizaSUAS, à migração das informações e aos procedimentos de prestação de contas, o FNAS disponibiliza os seguintes contatos:
WhatsApp: (61) 2030-1919
E-mail: agilizasuas@mds.gov.br
Fonte: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Fundamentação legal: Portaria SNAS/MDS nº 130, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2026.
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