TCE-MG disponibiliza Notificações da Gestão Fiscal diretamente no Portal do SICOM a partir de julho

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado SICOM nº 16/2026, informando uma importante alteração no processo de envio das remessas ao SICOM. A partir de julho de 2026, as Notificações do Acompanhamento da Gestão Fiscal passarão a ser disponibilizadas diretamente no ambiente de envio das remessas do Portal do SICOM.

As notificações serão emitidas pelo sistema LRF Eletrônica, sempre que forem identificados descumprimentos das normas fiscais, sendo geradas uma única vez para cada bimestre.

Nesta primeira etapa, estarão disponíveis notificações referentes às apurações do 1º bimestre de 2026 em diante, destinadas aos gestores responsáveis pelo envio das informações ao Tribunal.

O que muda na prática?

Sempre que o órgão ou entidade possuir uma Notificação do Acompanhamento da Gestão Fiscal, será obrigatório:

• Acessar o Portal do SICOM;
• Realizar o download da notificação no botão “Notificação LRF”;
• Somente após essa etapa será possível enviar as remessas dos módulos:
  • Acompanhamento Mensal (AM);
  • Balancete Contábil (BLCT).

Caso o download da notificação não seja realizado previamente, o sistema bloqueará o envio das remessas, emitindo mensagem de impedimento.

Atenção dos gestores

A nova funcionalidade reforça o acompanhamento preventivo das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e exige atenção dos responsáveis pelo envio das informações ao Tribunal, evitando bloqueios no encaminhamento das remessas obrigatórias.

A recomendação é que, antes do envio dos módulos AM e BLCT, seja verificada a existência de notificações pendentes no Portal do SICOM.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 16/2026.