Municípios têm até 31 de outubro para adequar normas da Educação Integral em Tempo Integral

Os sistemas de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal terão até o dia 31 de outubro de 2026 para revisar e atualizar os atos normativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, publicada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

A norma altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e reforça a necessidade de adequação das políticas educacionais locais às diretrizes nacionais.

De acordo com o novo texto, os sistemas de ensino deverão revisar documentos como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e demais instrumentos que regulamentam a oferta da educação integral em suas redes de ensino.

Além disso, cada ente federativo deverá elaborar ou revisar ato normativo específico que institua sua Política de Educação Integral em Tempo Integral, observando as orientações do Ministério da Educação e submetendo o documento à apreciação do respectivo Conselho de Educação.

O prazo para conclusão dessas adequações foi fixado em 31 de outubro de 2026, data até a qual todas as medidas previstas na resolução deverão estar implementadas.

A atualização normativa busca fortalecer a consolidação da Educação Integral em Tempo Integral nas redes públicas de ensino, promovendo maior alinhamento entre as políticas locais e as diretrizes nacionais, além de contribuir para a ampliação das oportunidades de aprendizagem e para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Diante da exigência, recomenda-se que as Secretarias Municipais de Educação iniciem o quanto antes a análise de seus normativos e procedimentos internos, a fim de garantir o cumprimento do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação.

Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, publicada em 23 de junho de 2026. Disponível em: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/12731.