Estudo do TCEMG aponta baixo impacto da proposta de jornada semanal de 40 horas para os municípios mineiros

Um estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluiu que a proposta de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, atualmente em debate no Congresso Nacional, tende a gerar baixo impacto estrutural e financeiro para a maioria das prefeituras mineiras.

O levantamento foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato) do Tribunal e analisou 767.371 vínculos de trabalho registrados no Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG), considerando informações do primeiro trimestre de 2026.

Maioria dos servidores já trabalha até 40 horas semanais

Segundo o estudo, 92,1% dos vínculos analisados já operam com jornada de até 40 horas semanais, enquadrando-se nos limites previstos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende instituir a escala semanal de cinco dias de trabalho por dois dias de descanso (5×2).

A distribuição das jornadas demonstra que:

• 16,4% dos vínculos possuem carga horária de até 20 horas semanais;
• 30,9% trabalham entre 20 e 30 horas semanais;
• 44,8% cumprem jornadas entre 30 e 40 horas semanais;
• Apenas 7,9% possuem jornadas superiores a 40 horas semanais.

De acordo com o Tribunal, esses dados indicam que a estrutura administrativa geral das prefeituras e suas folhas de pagamento não sofreriam impactos sistêmicos ou generalizados caso a proposta seja aprovada.

Saúde apresenta jornadas diferenciadas

O estudo analisou separadamente os profissionais médicos, que representam cerca de 1,9% dos vínculos avaliados.

Entre esses profissionais:

• 45,7% cumprem jornadas de até 20 horas semanais;
• Apenas 4,6% possuem carga horária superior a 40 horas semanais.

Segundo o levantamento, esse perfil decorre principalmente da possibilidade legal de acumulação de cargos e da contratação por plantões.

Educação já opera com cargas reduzidas

Na área da educação, foram avaliados 174.491 vínculos de professores da rede municipal.

Os dados apontam que:

• 69,8% dos docentes trabalham entre 20 e 30 horas semanais;
• Apenas 1,7% possuem jornada superior a 40 horas.

O setor educacional apresentou uma das menores incidências de jornadas extensas entre as categorias analisadas.

Maior impacto está concentrado em funções operacionais

A categoria denominada “outros vínculos”, que engloba motoristas, guardas municipais, coletores de lixo, operadores de máquinas e técnicos de manutenção, concentra o maior percentual de jornadas acima de 40 horas semanais.

Nesse grupo:

• 55,4% trabalham entre 30 e 40 horas semanais;
• 9,9% possuem jornadas superiores a 40 horas.

Segundo o estudo, é nesse segmento que eventuais adequações administrativas poderão ser mais necessárias caso a proposta avance.

Pontos de atenção para os municípios

Embora o levantamento indique baixo impacto geral para as administrações municipais, a eventual aprovação da PEC exigirá análise individualizada das estruturas de pessoal, especialmente nos setores que mantêm jornadas superiores a 40 horas semanais.

Os gestores deverão acompanhar a tramitação da proposta e avaliar possíveis reflexos sobre:

• Escalas de trabalho;
• Dimensionamento de equipes;
• Necessidade de novas contratações;
• Organização dos serviços essenciais;
• Planejamento orçamentário e financeiro.

O estudo do TCEMG reforça que, no cenário atual, a grande maioria dos vínculos municipais mineiros já se encontra compatível com a jornada proposta, indicando que os impactos tendem a ser concentrados em situações específicas e não de forma generalizada.

Fonte: TCE-MG