TCE-MG abre prazo para envio do IEGM 2026 e alerta Municípios sobre obrigatoriedade das informações

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) comunicou a abertura do prazo para preenchimento e envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026, referente ao ano-base 2025. Os formulários já estão disponíveis no Portal do Sicom e deverão ser preenchidos entre os dias 09 de junho e 10 de julho de 2026.

O IEGM é uma importante ferramenta de avaliação da qualidade das políticas públicas municipais, permitindo ao Tribunal acompanhar a efetividade da gestão em diversas áreas, como educação, saúde, planejamento, meio ambiente, tecnologia da informação, proteção dos cidadãos e gestão fiscal.

Atenção, gestores municipais!

O TCE-MG reforça que o envio dos questionários é obrigatório. Conforme estabelece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 01/2016, a ausência de envio, o descumprimento do prazo ou a prestação de informações incorretas poderão resultar na aplicação de multa ao Prefeito Municipal, além de outras sanções previstas na legislação.

Outro ponto de grande relevância é que o cálculo do IEGM somente será realizado caso todos os questionários sejam enviados dentro do prazo estabelecido.

Além disso, os indicadores i-Fiscal e i-Planejamento dependem também das informações transmitidas ao Sicom. Dessa forma, os Municípios que não estiverem com os dados referentes ao exercício de 2025 devidamente encaminhados até 10 de julho de 2026 poderão ficar impossibilitados de obter esses indicadores e, consequentemente, de ter o IEGM calculado.

Recomendação da SF Auditoria e Consultoria

A SF Auditoria e Consultoria orienta os gestores e equipes técnicas municipais a iniciarem o preenchimento dos questionários com antecedência, promovendo o alinhamento entre os diversos setores responsáveis pelas informações solicitadas e verificando a regularidade dos envios ao Sicom.

O atendimento tempestivo dessas obrigações contribui para a transparência da gestão pública, evita penalidades e assegura a correta avaliação da efetividade das políticas públicas municipais.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 12/2026 (IEGM).