Nova portaria regulamenta uso do Transferegov.br para parcerias com recursos próprios

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada a Portaria SEGES/MGI nº 3.248/2026, que estabelece os procedimentos para adesão de estados, Distrito Federal e municípios ao uso do Transferegov.br na gestão de transferências e parcerias com recursos próprios.

A normativa traz diretrizes para a internalização, operacionalização e execução dessas parcerias por meio da plataforma, ampliando sua utilização para além dos recursos da União e promovendo maior padronização, transparência e controle na gestão pública.

Um dos principais pontos da portaria é o cronograma escalonado de implementação, que permitirá a adaptação gradual dos entes federativos:

• Julho de 2026: início do projeto-piloto com estados já integrados ao sistema
• Outubro de 2026: expansão para demais estados e Distrito Federal
• Janeiro de 2027: implementação nas capitais
• Abril de 2027: municípios com mais de 1 milhão de habitantes
• Julho de 2027: municípios entre 500 mil e 1 milhão de habitantes
• Outubro de 2027: municípios entre 200 mil e 500 mil habitantes
• Janeiro de 2028: municípios entre 100 mil e 200 mil habitantes
• Março de 2028: demais municípios

A medida representa um avanço na modernização da gestão de parcerias públicas, incentivando o uso de ferramentas digitais para melhorar a eficiência administrativa, a rastreabilidade dos recursos e a transparência das ações governamentais.

Diante desse cenário, recomenda-se que os gestores públicos iniciem o planejamento para adequação aos novos procedimentos, especialmente no que se refere à estrutura tecnológica, capacitação de equipes e organização dos fluxos internos.

Fonte: Associação Mineira de Municípios (AMM)