IEGM 2025: TCE-MG abre prazo para envio de questionários – Municípios devem ficar atentos!

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) comunicou, por meio do Comunicado SICOM nº 18/2025, a abertura do prazo para o preenchimento e envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2025, com ano-base 2024. Os formulários estão disponíveis no Portal do SICOM a partir do dia 09 de junho de 2025.

O prazo final para envio é 09 de julho de 2025. A participação é obrigatória e a omissão, atraso ou envio de informações falsas pode acarretar sanções legais ao gestor municipal, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2016 e na Lei Complementar Estadual nº 102/2008.

Além disso, para que o índice seja calculado corretamente, é indispensável o envio de todos os questionários. Ressalta-se ainda que os indicadores I-Fiscal e I-Planejamento dependem de informações previamente registradas no SICOM referentes ao exercício de 2024. Caso esses dados não estejam preenchidos até o dia 09/07/2025, o índice não será calculado, mesmo com o envio dos demais formulários.

🟢 Acesse o comunicado completo no Portal SICOM:
https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-no-18-2025-iegm-abertura-do-prazo-iegm-2025-09-06-2025/